ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG

PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
NOTIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO dos Srs. José Dias Furtado, inscrito no CPF sob o n° 098.229.096-91 e Regina Gloria Dias, inscrita no CPF sob o n° 985.825.006-10, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 2010, de 11 de julho de 2025, referente parte do imóvel rural localizado dentro de perímetro urbano, proveniente da matrícula 47.071, localizado na área de preservação permanente, com área de 0,1272ha(,mil duzentos e setenta e dois ares), que corresponde a 1.272m²(mil duzentos e setenta e dois metros quadrados), situado na Rua Nova Serrana, Estiva, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição deste perímetro confrontando pela frente com a Rua Nova Serrana, por uma distância de 6,00m, deste, segue confrontando pelo lado direito com JOSÉ DIAS FURTADO E REGINA GLORIA DIAS, por uma distância de 212m; deste segue confrontando pelo fundo pelo fundo com JOÃO JANUÁRIO DIAS, por uma distância de 6,00m; deste, segue confrontando pelo lado esquerdo com JOSÉ DIAS FURTADO E REGINA GLORIA DIAS, por uma distância de 212m, até onde teve início essa descrição, delimitado e suficientemente identificado por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes no Anexo Único do Decreto supra citado, com acesso pelo link: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/legislacao?pesquisaNumero=2010&pesquisaAno=2025&pesquisaPalavra=&tipo

 

=0&quantidade=10. Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pelo Decreto nº 1.776/2021, alterado pelos Decretos nº 1.814/2022 e 1.825/2022, sendo proposto pela Administração o valor de R$ 27.030,00 (vinte e sete mil e trinta reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, ficam os proprietários NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030. Perdigão/MG, 17 de julho de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO –

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Emanoel Junio Meireles Santos
Código Identificador:26608107