ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 794/2022

LEI Nº 794, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Cria o distrito de Gentil de Matos e dá redação à descrição das novas confrontações do distrito-sede de Inimutaba.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o distrito denominado de Gentil de Matos, com sede no povoado de mesmo nome que lhe deu origem, no território do Município de Inimutaba.

Art. 2º A área territorial do Distrito de Gentil de Matos será desmembrada do distrito-sede de Inimutaba.

Parágrafo Único. Ficam alteradas as confrontações do distrito-sede de Inimutaba, nos termos desta Lei.

Art. 3º O distrito de Gentil de Matos, que compõe o Município, terá as seguintes confrontações - divisas interdistritais, conforme memorial descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro, entre o distrito-sede de Inimutaba e o distrito de Gentil de Matos: “Começa no limite com o Município de Curvelo, na confluência do córrego do Vicente, no ribeirão do Picão; sobe por este córrego até a sua cabeceira; daí, sobe a encosta fronteira e segue em rumo ao mais alto ponto entre as cabeceiras do córrego do Vicente e do córrego Bananeira; segue contornando a cabeceira deste último até alcançar o divisor de águas entre os córregos Bananeira e Barreiro do Pau; segue por este divisor de águas, transpõe a rodovia estadual LMG-728 no ponto de coordenadas geográficas aproximadas: Latitude: -18°38’46,73” e Longitude: -44°18’34,43” - Datum SIRGAS2000 - MC 45°W.Gr. e continua até atingir a confluência do córrego Bananeira com o córrego Barreiro do Pau; desce por este último córrego até a sua confluência no ribeirão do Picão, no limite com o Município de Curvelo”.

Art. 4º O distrito será instalado no prazo de 90 dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 10 de novembro de 2022.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:266B2558