ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.621 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de Leopoldina, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE" a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único: O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo é "um laço" na cor verde.
Art. 2° Durante o mês de campanha será divulgado, nas redes sociais, nos órgãos de imprensa, os direitos assegurados pela lei de n° 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n°5.452, de 1o de Maio de 1943 e pela portaria do MT (Ministério do Trabalho) de nº 3.214 de 08 de Junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar, no Calendário Oficial do Município de Leopoldina.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 06 de dezembro de 2021,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2670E413