ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida recomposição de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Cônego Marinho/MG, no percentual de 9,1622% (nove inteiros e hum mil e seiscentos e vinte e dois décimos de milésimos por cento), correspondente às perdas inflacionárias medida pelo INPC/IBGE e IPCA/IBGE desde 2017, descontadas as revisões anteriormente concedidas em 2018, 2019, 2020 e 2022, para fins de revisão geral anual a que alude o art. 37, inc. X da CF/88.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput dar-se-á sobre os vencimentos básicos vigentes até a competência dezembro de 2022.

Art. 2º. Fica fixado em R$ 1.302,00 (hum mil e trezentos e dois reais) o valor do vencimento mínimo dos servidores municipais de Cônego Marinho/MG, em consonância com o Salário-Mínimo Nacional determinado pela Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, expedida pelo Governo Federal.

Art. 3º. A revisão geral anual a que alude o art. 1º desta Lei se estende a todos os agentes públicos do Poder Executivo, em todos os cargos efetivos, comissionados, e agentes honoríficos, com exceção dos agentes políticos.

Parágrafo único. Aos agentes políticos de Cônego Marinho/MG fica concedida a recomposição de perdas inflacionárias aos subsídios, consoante a seguinte tabela:

 

EXERCÍCIO

INPC

IPCA

REFERÊNCIA

FATOR DE ATUALIZAÇÃO

2017

2,07%

2,95%

2,07%

1,020700

2018

3,43%

3,75%

3,43%

1,055710

2019

4,48%

4,31%

4,48%

1,103006

2020

5,45%

4,52%

4,52%

1,152862

2021

10,16%

10,06%

10,16%

1,269992

2022

5,93%

5,79%

5,93%

1,345302

 

Art. 4º. O data de referência para fins de recomposição de perdas inflacionárias a que alude o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, passa a ser a competência janeiro de cada ano.

Parágrafo único. A recomposição de que trata o caput deste artigo não será automática, e dependerá de Lei específica, obedecida a iniciativa privativa de cada órgão, que definirá o índice inflacionário a ser adotado e dependerá de aprovação do Poder Legislativo a cada exercício.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento Fiscal.

Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021 no caso do diposto no parágrafo único do art. 3º; e, a 1º de janeiro de 2023 nos demais casos.

 

Cônego Marinho, MG, 24 de fevereiro de 2023.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:267B84F3