ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2655
LEI Nº 2655, de 08 de abril de 2019
Que dispõe sobre “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE JUNHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. - 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaxupé a ‘Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos na Rede Municipal de Ensino’ a ser comemorado anualmente na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - Na Semana de Conscientização e Orientação da Posse Responsável de Animais Domésticos serão realizadas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, atividades sobre a temática proposta visando incentivar, através dos estudantes a conscientização dos pais sobre a posse responsável de animais, dentre outras atividades.
Parágrafo único – Representantes de ONGs, Conselhos Municipais e órgãos da administração municipal vinculadas a proteção animal poderão participar das atividade, principalmente com apresentação de palestras.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto no prazo de até (90) noventa dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 08 de abril de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:26857D76