ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.173, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
LEI Nº 4.173, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece critérios para denominação de ruas, praças, monumentos e edificações públicos no município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificaçõespúblicas.
Art. 2º. As vias, logradouros, monumentos e edificações públicos do Município serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, nomes bíblicos, datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza, como vegetais ou minerais.
Art. 3°.Quando se tratar de nomes de pessoas deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I- Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 147 da Lei Orgânica Municipal que proíbe dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza;
II- que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
III- que resgatem e se identifiquem com a história do Munícipio;
IV- que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
Art. 4º.O óbito será comprovado com a apresentação de atestado ou certidão, ficando dispensada a comprovação destes nos casos públicos e notórios.
Art. 5º.Deverá ser anexado ao Projeto de Lei o seguinte:
I-O croqui da via ou logradouro público a receber a denominação, fornecido pelo setor de Cadastro da Prefeitura, no prazo máximo eimprorrogável de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua solicitação no referido órgão;
II- declaração expedida pelo setor de Cadastro da Prefeitura, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua solicitação ao referidoórgão, declarando se a via ou o logradouro estão aptos a receberem a denominação ou se há algum impedimento legal;
III-breve histórico sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos, se possível, e a contribuição oferecida à sociedade, em vida.
Art. 6º.Utilizar-se-ão para os logradouros as seguintes terminologias: Via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, esplanada, travessa.
Parágrafo único:É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc..).
Art. 7º.Fica proibida a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município, salvo em caso de projeto de lei de iniciativa popular ou de projeto de lei subscrito pelo menos por1/3 (um terço) dos Vereadores.
Parágrafo Único:A aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação do logradouro obedecerá ao disposto na alíneaj do inciso I do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, com a redação que lhe foi introduzida pela Emenda Revisional n.º1, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 8º.A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.
Art. 9º.No prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, após a publicação da Lei versando sobre denominação ou alteração de logradouros públicos, o Executivo deverá encaminhar, via oficio, cópia xerográfica desta à Cemig, à Copasa, à Copanor, à Empresa Brasileira de Correios e órgãos de telefonia, entres outros, para conhecimento e adoção das providências pertinentes.
Art. 10º.O Poder Público Municipal terá até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei para identificar todos os logradouros municipais, oficialmente denominados, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo.
Art. 11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:2686AE1C