ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 39/2026

Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração Nº 39/2026 entre si celebram o município de Paracatu – MG e a Comunidade Terapêutica Centro de Reabilitação EBENEZER. Processo: 0182/2026. Objeto: Configura-se como o objeto deste Termo de Apostilamento, remanejamento de recursos financeiros entre os itens de despesa constantes do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 39/2026, sem alteração do valor global da parceria, que permanece fixado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O remanejamento financeiro realizado corresponde à redução dos valores inicialmente destinados aos itens “Coordenadora” e “Cuidador”, com a consequente redistribuição dos recursos para os itens “Serviço Geral”, “Papelaria”, “Material Didático”, “Material de Cozinha”, “Material de Limpeza” e “Alimentação”. A alteração ora formalizada representa exclusivamente uma redistribuição interna dos recursos financeiros previstos no Plano de Trabalho, permanecendo inalterado o valor total da parceria, bem como o objeto, as metas, as etapas, os resultados esperados e o período de execução pactuado. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições que integram o Termo de Colaboração nº 39/2026, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. Fund. Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. Data: 29/09/2026.

 

ANTÔNIO HENRIQUE GODINHO,

Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social Interino. 


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:2689B371