ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.349 DE 2025

“Institui a Política Municipal de Monitoramento e Proteção de Crianças e Adolescentes no Transporte Escolar, nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil-CEIMs do Município de Cambuí e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cambuí, a Política Municipal de Monitoramento e Proteção de Crianças e Adolescentes, destinada a reforçar a segurança e prevenir situações de violência, abuso, maus-tratos ou acidentes ocorridos:

 

I – nos veículos utilizados no serviço municipal de transporte escolar, próprios ou contratados;

II – nas escolas públicas municipais, incluindo suas dependências e áreas de acesso;

III – nos Centros de Educação Infantil (creches).

 

Art. 2º A instalação e manutenção dos sistemas de monitoramento de vídeo destinam-se exclusivamente à proteção física e psicológica dos alunos e servidores, bem como à apuração de incidentes, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único. É vedada a utilização das imagens para fins estranhos à segurança, controle de desempenho, vigilância disciplinar ou qualquer forma de exposição pública.

 

Art. 3º Os veículos próprios, contratados ou permissionários do transporte escolar da rede municipal deverão possuir câmeras internas, fixadas de modo a captar o interior do veículo e as portas de acesso, observadas as seguintes condições:

 

I – vedada a captação de áudio;

II – proibido o uso de reconhecimento facial ou tecnologias de identificação biométrica;

III – as imagens deverão ter resolução suficiente para identificação visual, sem invadir a intimidade dos usuários;

IV – os equipamentos devem estar em funcionamento durante todo o percurso escolar;

V – o armazenamento das imagens será de 90 (noventa) dias, prorrogável quando houver incidente sob apuração.

 

Art. 4º As unidades escolares e Centros de Educação Infantil (creches públicas) municipais deverão ser dotadas de câmeras de vídeo em suas dependências internas e externas, priorizando:

 

I – áreas de acesso, pátios, corredores e portarias;

II – locais de maior circulação e vulnerabilidade;

III – respeito à privacidade e dignidade dos alunos e profissionais.

 

§1º Fica vedada a instalação em banheiros, vestiários ou espaços que comprometam a intimidade pessoal.

 

§2º O armazenamento das imagens será de 90 (noventa) dias, prorrogável quando houver incidente sob apuração.

 

Art. 5º O acesso às imagens será restrito e poderá ocorrer apenas:

 

I – mediante requisição da autoridade policial, judicial ou do Ministério Público;

II – por solicitação do Conselho Tutelar ou Secretaria Municipal competente.

Parágrafo único. Toda consulta deverá ser formalmente registrada, indicando a motivação, o responsável e a data do acesso.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser firmados convênios e parcerias para apoio técnico e tecnológico.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, definindo padrões técnicos, critérios de priorização, cronograma de implantação e forma de acesso controlado às imagens.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 05 dias do mês de dezembro de 2025.

 

CINTHA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:268AC1A2