ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2018, 03 DE ABRIL DE 2018

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS FAÇO saber que a Câmara Municipal de Cônego Marinho – MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Município de Cônego Marinho para vagas conforme segue:

 

CARREIRA

CARGO

VAGAS

Assistente de Educação

Monitor de Educação Infantil

03

Assistente Técnico em Saúde

Fiscal Sanitário

01

Agente de Saúde

Agente de Combate a Endemias

01

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar concurso público para provimento definitivo das vagas e cargos criados na forma da presente Lei;

II – Promover, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a contratação temporária de excepcional interesse público para permitir o provimento das vagas e cargos ora criados, até que seja homologado o concurso público a que alude o inciso I deste artigo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Fiscal vigente e dos exercícios seguintes.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho-MG, 03 de abril de 2018.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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