ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo diamantinense, reunidos na Câmara Municipal Constituinte, movidos pela vontade de colaborar com a União e o Estado na instituição de um Estado de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º O Município de Diamantina,  pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira,  integra o Estado de Minas Gerais e  a República Federativa do Brasil.

§ 1º O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e  leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

§ 2º O Município se compromete a respeitar, valorizar e promover os fundamentos básicos do Estado Democrático de Direito:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

§ 3º Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República, do Estado e desta Lei Orgânica.

Art. 2º O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

§ 1° São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

I – desenvolver e fortalecer, junto aos cidadãos e aos grupos sociais, os sentimentos em favor da preservação de sua unidade geográfica e da sua identidade social, cultural, política e histórica;

II – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

§ 2º O Município buscará a integração e a cooperação com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios para a consecução dos seus objetivos prioritários.

Art 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo Único Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 4º  São símbolos do Município, a bandeira, o hino e o brasão, definidos em lei.

Art. 5º  Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. 

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

 

Art. 6º O Município assegurará, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais, nos termos da Constituição da República  e do Estado.

TÍTULO III

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO  I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art.7º A organização político-administrativa do  Município compreende a cidade, os distritos e os povoados ou localidades.

§ 1º  A cidade de Diamantina é a sede do Município.

§ 2° Os distritos e povoados ou localidades têm os nomes das respectivas sedes.

§ 3º A  criação,  organização e supressão de distritos obedecerão a legislação estadual e ao interesse do município.

Art.8º Fica instituída a Subprefeitura na organização administrativa do Município, para distrito com área territorial  igual ou superior a 400km2.

Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre implantação, competência e demais disposições aplicáveis à Subprefeitura.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 9º Compete privativamente ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III - instituir e  arrecadar os  tributos de sua competência e aplicar sua receita;

  IV - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

V - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

VI - organizar a estrutura administrativa local;

VII -organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos locais;

VIII - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

IX - dispor sobre sua organização,  funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada  pela  Emenda  n.º 13, de 30/12/98)

X - dispor sobre  administração,  aquisição, utilização e alienação de bens públicos municipais;

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XII - organizar a política administrativa de interesse local,  especialmente:

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré- escolar e de ensino  fundamental;

b) planejar o  uso e a ocupação do solo  em seu território urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento, bem como as limitações  urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a legislação federal;

c) conceder e  renovar licença para  localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros e cassar licença do estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, aos bons costumes ou que promova a descaracterização de paisagem urbana e arquitetônica, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

d) ordenar os estabelecimentos referidos na alínea anterior, fixando-lhes as condições e horários de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes;

e) estabelecer servidões  administrativas necessárias à  realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

f) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

g) regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

h) regulamentar a  utilização dos logradouros públicos, e,  especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos;

i) conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as  respectivas tarifas e ainda  fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

j) fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais e disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem e dimensão máximas permitidas a veículos que circulem em vias públicas municipais;

l) sinalizar as vias  urbanas e as estradas municipais, bem como  regulamentar e fiscalizar  sua utilização;

m) prover a limpeza das vias e logradouros públicos,  remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

n) dispor sobre os serviços  funerários, de cemitérios e de velórios;

o) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios  de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

p) prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição  especializada;

q) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa e  estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

r) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

s) dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos, em decorrência de transgressão da legislação municipal;

t) regulamentar o serviço de carros de aluguel;

u) estabelecer tributo para licença de uso de equipamentos mecanizados destinados à extração de produtos minerais;

v) regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os  espetáculos e os divertimentos públicos;

 XIII - manter relações com a  União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os demais Municípios;

XIV – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Município, obedecido o disposto no Art. 37, XXI, da Constituição Federal, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

Art. 10 Compete ao Município, em harmonia com o Estado e a União:

I - registrar,  acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e florestais em seu território;

II - proteger o meio  ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

VI - fomentar a produção agropecuária e a atividade industrial e organizar o abastecimento alimentar;

VII - para  fomentar a produção  agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, o Município criará departamento técnico especializado;

VIII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

IX - favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção  econômico-social dos garimpeiros;

X - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

XI - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei;

XII - proceder doação de terrenos a famílias comprovadamente carentes e que tenham construído neles, por conta própria, suas residências; neste caso, do instrumento de doação deverá constar o prazo de cinco  anos para sua alienação; quando construídas pela Prefeitura, órgão de assistência social ou instituição caritativa, obrigatoriamente será instituído o usufruto;

XIII - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia.

Art. 11 Ao dispor sobre assuntos de interesse local compete, entre outras atribuições, ao Município:

I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;

II – instituir o regime jurídico para os servidores da administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas e planos de carreira; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de

 

 

30/12/1998)

III - estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação na prestação dos serviços públicos e execução de obras públicas;

IV – disciplinar, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

V - participar de pessoa jurídica de direito público, em conjunto com a União, o Estado ou Município, na ocorrência de interesse público comum;

VI - dispor sobre  aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse local;

VII - dispor sobre  administração, utilização e alienação de seus bens;

VIII - estabelecer servidões  administrativas e, em caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular, assegurando ao proprietário ou possuidor indenização no caso de ocorrência de dano;

IX - prover o saneamento básico, notadamente abastecimento de água e aterro sanitário;

X - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XI - suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 12 Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa,  rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

III - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

IV - outorgar  isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, exceto a instituições reconhecidas de utilidade pública municipal;

V - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou  função por eles  exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

VII - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou.

 

CAPITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13 A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à n.º 13, de 30/12/1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV - durante o prazo  improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou emprego na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

VI - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer  outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite o subsídio do Prefeito Muncipal; (Redação dada pela Emenda n.º 21, de 16/12/2004)

IX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á uma única vez, no dia 01 de maio de cada ano, segundo a variação do INPC ou de outro índice que venha a substitui-lo; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05/09/2002)

X - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos equivalentes pagos pelo Poder Executivo, obedecido o princípio da paridade;

XI - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos VIII e XII deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado  em qualquer caso o disposto no inciso VIII: (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XVI - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XVII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas  de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;

XX - ressalvados os casos determinados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure  igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

§ 1º A  publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e de agente ou partidos políticos; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

§ 2º  A não observância do disposto nos incisos II e III, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda à n.º 13, de 30/12/1998)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X, e XXXIII, da Constituição Federal; (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,  emprego ou função na administração pública. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

§ 4º  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

I – o prazo de duração do contrato; (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

III – a remuneração do pessoal. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30/12/1998)

Art 14 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo incompatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 15 O município instituirá conselho de política de administração de pessoal, integrado

por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 1º  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 2º  Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público os seguintes direitos, além do disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:

a)  férias-prêmio, com duração de três meses, adquirida a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção de servidor; (Redação dada pela Emenda n.º 17, de 22/05/2002)

b) cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a este se incorpora para efeito de aposentadoria. (Redação dada pela Emenda n.º 17, de 22/05/2002)

c) seguro de vida em grupo, pago pela respectiva instituição empregadora. (Acrescido pela Emenda n.º 24, de 12/09/2006)

§ 3º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário e o celetista, na forma da Lei, a ser enviada à Câmara Municipal, após promulgação desta emenda, para exame e deliberação. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998 e modificado pela Emenda n.º 23, de 18/062006)

§ 4º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 5º Os agentes políticos do Município serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado instituir ou agregar qualquer parcela remuneratória, seja a que título for, incluída a de gratificação, adicional, abono, prêmio, ajuda de custo ou verba de representação. (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05-09-2000)

§ 6º Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 13, VIII. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 7º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 8º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

Art. 16 O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo que os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional como doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

  II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos 35 anos de serviço, se homem, e aos 30, se mulher, com proventos integrais;

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25, se professora, com proventos integrais;

c) aos 30 anos de serviço, se homem, aos 25, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos 65 anos de idade, se homem, 60, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º  O servidor, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá ter reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.

§ 2º  O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 3º  Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 17 São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 1º  O servidor público municipal  estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 3º  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 4º  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

Art. 18 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observados os seguintes dispositivos:

§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações, todas do regime adotado.

§ 2º É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria

§ 3º O servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.

§ 4º Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas.

§ 5º  A assembléia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição previsto em lei.

§ 6º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se como manter-se filiado ao sindicato.

§ 7º É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

§ 8º  O servidor aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado no sindicato da categoria.

Art. 19 O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

Art. 20  A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 21 É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou  previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 22 É vedada a dispensa do servidor sindicalizado nos termos do art. 8º, inciso VIII da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 23 Ao Município compete instituir:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definida em lei complementar federal que poderá excluir da incidência, em se tratando de exportações de serviços para o exterior.

§1º O imposto previsto na alínea “a” poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º  O imposto previsto na alínea “b”:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos

decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, casos em que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município em razão da localização do bem.

§ 3º As alíquotas dos impostos previstos nas alíneas “c”  e “d” não poderão ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal.

 II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 4º  Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,  especialmente para conferir efetividade a tais objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 5º As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

§ 6º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal.

I – sobre conflito de competência;

II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III – as normas gerais sobre:

a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

§ 7º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 24.  Pertencem ao Município:

I – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

II – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;

III – vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado, em razão do disposto no inciso II do art.159 da Constituição da República, na forma estabelecida no § 3° deste artigo;

§ 1° As parcelas a que se referem os incisos acima serão diretamente creditadas em contas próprias do Município, em estabelecimento oficial de crédito,observadas as normas indicadas nos incisos II e III, assim como os seguintes critérios:

a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;

b) até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei.

§ 2° As parcelas do imposto a que se refere o inciso I serão transferidas, pelo Executivo Estadual ao Município, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação.

IV – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

V – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

§ 3° O Município receberá, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em transferências mensais, na proporção do índice apurado pelo Tribunal de Contas da União, a sua parcela dos vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre rendas e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, deduzido o montante arrecadado na fonte e pertencente a Estados e Municípios.

§ 4º O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

§ 5º O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados por distritos.

 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 25 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - O Plano plurianual;

II - As diretrizes orçamentárias;

III - Os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º  A lei orçamentária anual compreenderá:

 I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas de que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto;

III - a proposta da lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 6° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.

§ 7° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 8° Obedecerá às disposições da lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:

I – exercício financeiro;

II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

III -  normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como instituição de fundos.

Art. 26 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1° Caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

§ 2° As emendas serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3° As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação da despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal;

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.

§ 4°  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para  propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6° Não enviados no prazo previsto na lei complementar, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 7° Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o

 

 

caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 27 São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com finalidade  precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 12-11-1990)

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

VII – a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

§1° Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a administração.

§2° Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro  em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender ás despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do art. 62 da Constituição Federal.

Art. 28 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o dia quinze de cada mês, na forma de lei complementar, sob pena de crime de responsabilidade.

Art. 29 A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente; (Redação dada pela Emenda n.º 13 de 30-12-1998)

 II  - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao Município, se não observados os referidos limites. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I – redução  em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II – exoneração dos servidores não estáveis. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

§ 7º Lei Federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.(Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

 

TÍTULO IV

DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 30 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 31 A Câmara Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, é composta de 13 (treze) Vereadores, eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, pelo sistema proporcional à população do Município, como representantes do povo, para mandato de 04 (quatro) anos. (Redação dada pela Emenda n.º 25, de 5/10/2007)

§ 1° São condições de elegibilidade para o mandato de vereadores, na forma da lei federal:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – o alistamento eleitoral;

IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;

V – a filiação partidária;

VI – a idade mínima de dezoito anos; e

VII – ser alfabetizado.

§ 2° - O número de Vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal, e guardada a anterioridade anual em relação à data fixada para as eleições municipais. (Redação dada pela Emenda n.º 25, de 5/10/2007)

Art. 32 A Câmara adotará Regimento Interno que disporá, entre outras, sobre as seguintes matérias:

I – processo legislativo;

II - processo de fiscalização e participação dos Vereadores na administração municipal;

III – reuniões da Câmara;

IV – participação popular.

 

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES

 

Art. 33 A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação da Câmara.

§ 1° A primeira reunião do mês de fevereiro e a primeira  reunião do mês de agosto de cada ano ocorrerão a partir dos dias 15 e 1°, respectivamente, e a coincidir com o dia da semana fixado no Regimento Interno da Câmara.

§ 2° Os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 1° a 31 de julho constituem o recesso dos Vereadores.

Art. 34 A Câmara promoverá reuniões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 35 A Câmara promoverá reuniões preparatórias, na sua sede, a partir de 1° de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, obedecendo às seguintes regras:

I – diplomados os Vereadores, a Câmara Municipal marcará dia e hora para a reunião preparatória dos mesmos, sob a presidência do Vereador mais idoso; (Redação dada pela Emenda n.º 08, de 11-12-1995)

II – presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Vereador mais idoso, depois de convidar um dos eleitos para funcionar como Secretário, verificará a autenticidade dos diplomas apresentados; (Redação dada pela Emenda n.º 08, de 11-12-1995)

III – o Vereador mais idoso proferirá o compromisso e cada um dos Vereadores o confirmará, declarando: “Assim o prometo”; (Redação dada pela Emenda n.º 08, de 11-12-1995)

IV – encerrado o compromisso, a Câmara elegerá a Mesa, depositando cada Vereador, nominalmente chamado, cinco cédulas na urna, sendo uma para Presidente, outra para Primeiro Vice-Presidente, outra para Segundo Vice-Presidente, outra para Primeiro Secretário e outra para Segundo Secretário;

V – estará eleito membro da Mesa o Vereador que obtiver, no primeiro escrutínio, a maioria absoluta dos sufrágios da Câmara, elegendo-se, em segundo escrutínio, o que alcançar a maioria simples;

VI – o Presidente eleito conhecerá da renúncia de mandato, convocando o respectivo suplente para preencher a vaga; (Redação dada pela Emenda n.º 08, de 11-12-1995)

VII – o Vereador que não tomar posse na reunião preparatória deverá fazê-lo até quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda automática do mandato, salvo motivo justificado e reconhecido pela Câmara Municipal;

VIII – depois de empossar a Mesa, o Vereador mais idoso declarará instalada a Câmara, encerrando os trabalhos da reunião preparatória. (Redação dada pela Emenda n.º 08, de 11-12-1995)

§ 1° O compromisso de que trata o inciso III deste artigo será o estatuído no “caput” do art. 72 desta Lei Orgânica.

§ 2° No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca.

Art. 36 O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura. (Redação dada pela Emenda n.º 20, de 25/05/2004)

Art. 37 As reuniões ordinárias, independerão de convocação e se realizarão de acordo com o Regimento Interno da Câmara .

Art. 38 A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 39 As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, adotada em razão de motivo relevante e nos termos da alínea “l” do inciso I do art. 42 desta Lei Orgânica.

Art. 40 As reuniões somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 41 A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II – pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

I – Os subsídios mensal do Vereador e do Presidente serão fixados pela Câmara Municipal, em Resolução, dentro dos limites e critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º 25/2000 e do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, em lei de iniciativa da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05-09-2000)

a) Subsídio, para os efeitos desta Lei, é o valor financeiro único e mensal, de retribuição

pelo efetivo exercício do cargo ou função de que seja titular agente político do Município;

b) o subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela presença nas reuniões ordinárias regulamentares previstas e as extraordinárias regularmente convocadas e realizadas;

c) do subsídio mensal dos Vereadores será deduzido o correspondente proporcionalmente às reuniões que houver faltado, sem motivo justo, a critério da Mesa Diretora

d) será nula de pleno direito a fixação do subsídio dos agentes políticos fora do prazo previsto no inciso III, do artigo 59, desta Lei; nesta hipótese e na de não deliberar a Câmara Municipal sobre o assunto, aplicar-se-á a regra do artigo 179, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

e) a título de ressarcimento, os agentes políticos abrangidos por este artigo, farão jus, exclusivamente, observados os critérios constantes de lei ou resolução, segundo o caso, à percepção de diárias, destinadas à cobertura de despesa com transporte, alimentação e pousada, nos casos de deslocamento do Município, ao serviço deste, ou para participação de evento relacionado com o aperfeiçoamento do Vereador, nesta condição; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05-09-2000)

II – Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar, os subsídios serão pagos de forma integral; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

III – A mesma resolução que fixar os subsídios dos Vereadores, fixará também o valor da parcela a ser pago ao Vereador, por sessão extraordinária, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05-09-2000)

IV – Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, nem mais de quatro por mês; (Redação dada pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

V – A correção monetária dos subsídios dos agentes políticos observará o disposto do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05-09-2000)

VI – Relativamente à despesa com o Poder Legislativo Municipal, os Vereadores e Servidores, observar-se-ão os seguintes limites:

a) o total da despesa com o Poder Legislativo Municipal não ultrapassará o percentual da receita efetivamente realizada no exercício anterior, correspondente à faixa de população em que se situe o Município de Diamantina, entre as arroladas no art. 29, da Constituição da República; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

b) o subsídio do Vereador tem como limite o percentual do subsídio do Deputado Estadual, previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição da República, para a faixa de população em que se situe o Município de Diamantina; (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

c) o total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme estabelece o art. 29, VII, da Constituição da República; (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

d) a despesa total com o pessoal da Câmara Municipal, observado o no disposto § 2º, deste artigo, não poderá ultrapassar o montante de 70% (setenta por cento) da despesa total permitida ao Poder, nos termos do inciso I, deste artigo. (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

VII – A receita a que se refere a alínea “a”, deste artigo, corresponderá à soma da receita tributária arrecada pelo próprio Município e das receitas a ele transferidas, previstas nos artigos 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição da República; (Redação dada pela Emenda  n.º 15, de 05-09-2000)

VIII – A despesa de que trata a alínea “b”, deste artigo, inclui todo dispêndio financeiro da Câmara Municipal com os seus servidores, relativamente a vencimento, vantagem fixa ou variável, adicional, incluído o de férias, férias-prêmio, gratificação, hora extraordinária, encargos sociais, contribuições recolhidas a entidades de previdência, pensões e contrato de fornecimento do pessoal mediante terceirização, bem como os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, excluído o dispêndio com os inativos. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05/09/2000)

IX – A verificação dos limites arrolados nos incisos deste artigo obedecerá a procedimentos específicos de controle implantados pela Mesa Diretora, sob pena de responsabilidade, com as medidas de correção ou compensação que se impuserem, de modo que tais limites estejam integralmente cumpridos, no encerramento do exercício. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05/09/2000)

X – O controle a que se refere o inciso IX, será feito mês a mês, adotando-se como valor de referência mensal o correspondente a 1/12 (um doze avos) da receita efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do “caput” do art. 29, da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

XI – A Mesa Diretora da Câmara Municipal fará publicar, até o 10º dia do mês, demonstrativo das despesas total do Poder Legislativo, no mês vencido, com o desdobramento constante dos incisos deste artigo. (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

XII – Obriga-se o Prefeito Municipal, sob cominação prevista no art. 29, § 2º, da Constituição da República, a repassar ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o recurso financeiro correspondente a 8% (oito por cento) do duodécimo da receita efetivamente realizada no exercício anterior, nos termos do § 1º, deste artigo, e art. 29, inciso I, da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

XIII – Incidirá em crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara Municipal, se infringe a regra do inciso IV deste artigo, conforme previsto no art. 29, § 3º, da Constituição da República. (Acrescido pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

Art. 42 As deliberações da Câmara Municipal observarão a seguinte maioria qualificada, de acordo com a matéria:

I – votação favorável de dois terços de seus membros para as matérias que tiverem por objeto:

a) conceder isenção fiscal;

b) perdoar dívida ativa, nos casos de calamidade, de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições legalmente reconhecidas como de utilidade pública;

c) aprovar empréstimos, operações de crédito e acordos externos, de qualquer natureza, independente de autorização do Senado Federal;

d) recusar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre contas do Prefeito;

e) alienação de imóveis;

f) destituir membro da Mesa da Câmara Municipal;

g) decretar a perda do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito;

h) cassar o mandato do Prefeito ou de Vereador, por motivo de infração político-administrativa;

i) conceder título de cidadão honorário ou homenagem oficial;

j) modificar a denominação de logradouros públicos com mais de dez anos;

l) realizar reunião secreta da Câmara Municipal;

II – a votação favorável da maioria absoluta dos seus membros será sempre exigida para: (Redação dada pela Emenda n.º 01, de 12-11-1990)

a) aprovação de lei complementar;

b) apreciação de veto do Prefeito Municipal; (Revogada pela Emenda n.º 19, de 17-09-2003)

  c) eleição dos membros da Mesa da Câmara Municipal, em primeiro escrutínio;

d) fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

e) perda do mandato de Vereador, nos casos dos incisos I, II e III e § 1° do art. 47 desta Lei Orgânica;

f) renovação, no mesmo período legislativo anual, de projeto de lei não aprovado;

g) instituição de fundos de qualquer natureza;

h) designação de local não oficial para reunião da Câmara Municipal.

Parágrafo único. As matérias não explicitadas neste artigo serão deliberadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposições em contrário previstas nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES E LIDERANÇAS

 

Art. 43 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma do Regimento Interno e com atribuições nele previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

§ 1° Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

IV -  exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2° Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 3°  As comissões especiais de inquérito, observada a legislação específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara; serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou a autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

§ 4° Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações das comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 44 As representações partidárias e os blocos parlamentares, com número de membros superior a um décimo da composição da Câmara e o Executivo Municipal, terão líder e vice-líder.

 

SEÇÃO IV

DOS VEREADORES

 

Art. 45 Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1° Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

§ 2° É direito dos Vereadores:

I – seguro de vida em grupo pago pela Câmara Municipal;

II – percepção dos subsídios integrais no caso dos incisos I e III do art. 49 desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda n.º 21, de 16-12-2004)

III – percepção de Auxílio Doença, igual ao valor do subsídio dos Vereadores, no caso do inciso I, do Art. 49, desta Lei. (Redação dada pela Emenda n.º 15, de 05/09/2000)

§ 3º O valor pago ao Vereador, a título de Auxílio Doença, não comporá o previsto constitucional de gasto até o limite de 5% (cinco por cento) da receita municipal. (Acrescido pela Emenda n.º 13, de 30-12-1998)

Art 46 É vedado ao Vereador

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 14, incisos I, IV e V desta Lei Orgânica.

II – desde a posse:

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

b) (Suprimida pela Emenda n.º 12, de 27-08-1997)

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.

Art. 47  Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

 IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V – que fixar residência fora do Município;

VI – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

 IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1° Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, por este, de vantagens indevidas.

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, III e VII e § 1° deste artigo, a perda do mandato será deliberada pela Câmara Municipal , por voto secreto, nos termos do art. 42, II desta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3° No caso dos demais incisos, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 48 Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

Art. 49 O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada, através de laudo de inspeção de saúde, firmado por dois médicos; (Redação dada pela Emenda n.º 21, de 16-12-2004)

II– para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a trinta dias e não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda n.º 02, de 21-05-1991)

III – para desempenhar missões temporárias oficiais, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1° (Revogado pela Emenda n.º 21, de 16-12-2004)

§ 2° Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, conforme previsto no artigo 46, inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda n.º 02, de 21-05-1991)

§ 3° Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. (Redação dada pela Emenda n.º 02, de 21-05-1991)

§ 4° Na hipótese do § 2°, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, com ônus para o Executivo Municipal. (Redação dada pela Emenda n.º 21, de 16-12-2004)

§ 5º - Na hipótese do inciso II, o Vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença. (Acrescido pela Emenda n.º 06, de 16-06-1992)

§ 6º  (Revogado pela Emenda n.º 21, de 16-12-2004)

Art. 50  Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1° O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo.

§ 2° Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3° Enquanto a vaga a que se referem os parágrafos anteriores não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 51 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – resoluções;

VI – decretos legislativos.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 52 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – do Prefeito Municipal.

§ 1° A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2° A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3°  A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4° A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.

Art. 53 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos que a exercerão sob a forma de projeto, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Parágrafo único O primeiro subscritor do projeto de lei de iniciativa popular se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Art. 54 Na elaboração de lei complementar observar-se-á o processo legislativo da lei ordinária e maioria absoluta.

Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I – Código Tributário e o Código de Finanças Públicas;

II – Código de Obras;

III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV – Código de Posturas;

V – lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais e o Estatuto do Servidor Público;

VI – lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

VII – Código de Saúde;

VIII – Estatuto do Magistério.

Art. 55 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, a fixação e aumento da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;

II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos  equivalentes e órgãos da administração pública;

IV – orçamento anual, matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

V – os planos plurianuais;

VI – as diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único – Não serão admitidas emendas sobre aumento da despesa  prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 26 desta Lei Orgânica.

Art. 56 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes.

§ 1° Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3° O prazo do § 1° não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 57. Aprovado o projeto de lei, será este enviado, no prazo de dez dias, ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1° O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, as razões do veto.

§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3° Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4° A apreciação do veto pelo plenário da Câmara Municipal dar-se-á, dentro de quinze dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em uma única discussão e votação, com ou sem parecer, em escrutínio secreto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 19, de 17-09-2003)

§ 5° Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.

§ 6° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 56 desta Lei Orgânica.

§ 7° A não promulgação da lei, no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5°, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-la em igual prazo, e, se este não a fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-la.

Art. 58 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 59 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções, regime jurídico de seus servidores, aumento e fixação da respectiva remuneração;

III – fixar, antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente, o subsídio do Vereador, do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, observando em relação ao Vereador o disposto no Art. 29, incisos VI e VII, e em relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos artigos 29, inciso V e 37, inciso X e em relação a todos, nos artigos 37, inciso XI, 39, § 4º; 150, II; 153, III e 253, § 2º, I, todos da Constituição da República, ao Art. 179, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais e nesta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 18, de 20-12-2002)

IV – fixar ou alterar, por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários Municipais, observando o que dispõem os artigos 29, V; 37, X e XI; § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 18, de 20-12-2002)

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 60. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1° Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias não serão objeto de delegação.

§ 2° A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3° O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 61. Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada a matéria com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

SEÇÃO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 62 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no iciso XI deste artigo, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 22, de 22-03-2005)

I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:

a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,

como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) à proteção ao meio ambiente e ao combate  à poluição;

f) ao incentivo à indústria e ao comércio;

g) à criação de distritos industriais;

h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

n) ao uso e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;

o) às políticas públicas do Município;

II – instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III – orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V – concessão de auxílios e subvenções;

VI – concessão e permissão de serviços públicos;

VII – concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII – concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX – alienação e concessão de bens imóveis;

X – aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública;

XIII – plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIV – convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV – perímetro urbano;

XVI – alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

  XVII – normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

 XVIII – planos e programas municipais de desenvolvimento;

  XIX – transferência temporária da sede do governo municipal;

XX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

  XXI – criação, organização e supressão de distritos;

 XXII – criação, transformação, extinção e estruturação das empresas públicas, sociedades  de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XXIII – organização e prestação de serviços públicos.

Art. 63 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,

dentre outras:

I – eleger sua Mesa;

II – elaborar o Regimento Interno;

III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços administrativos internos e a iniciativa da lei para fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

V – conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

VIII – decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial,

quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo  Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;

XII – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre matéria de sua competência previamente determinada, aprazando dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade, sem justificação adequada;

XIV – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XV – criar Comissão Especial de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVI – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública ou particular, nos termos do inciso I do art. 42 desta Lei Orgânica;

 

XVII – solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em

lei federal e nesta Lei Orgânica;

XIX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional, bem como sustar os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XX – fixar o subsídio do Prefeito, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e, especialmente, no disposto no inciso III, do artigo 59, desta Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

XXI – fixar, observado o que dispõe o inciso anterior, o subsídio do Vice-Prefeito,  em quantia que não exceda a cinquenta por cento daquela atribuído ao Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

XXII – zelar pela preservação de sua competência legislativa, em face da atribuição normativa do Poder Executivo;

XXIII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XXIV – julgar os Secretários Municipais nos crimes de responsabilidade, da mesma forma que dispuser a lei federal para o Prefeito;

XXV – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração.

§ 1° O Prefeito e/ou Secretário Municipal poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa da Câmara, para exposição de assunto relevante.

§ 2° A Mesa da Câmara ou qualquer de seus Vereadores, poderão encaminhar pedido escrito de informação ao Prefeito e aos responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa. (Redação dada pela Emenda n.º 20, de 25-05-2004)

§ 3° O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado até trinta dias, desde que solicitado, devidamente justificado e aprovado pela Câmara.

Art. 64. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão corrigidos monetariamente dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e no inciso V, do parágrafo único, do artigo 41, desta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

Parágrafo Único. Vereador, enquanto no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, perceberá exclusivamente o subsídio relativo a este cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

§ 1º  (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

§ 2°  (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

§ 3°  (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

§ 4°  (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

§ 5°  (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 15, de 05-09-2000)

 

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

 

Art. 65. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do

Município e das entidades da administração direta ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

Art. 66. O controle externo da Câmara Municipal será feito com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio deste sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente.

§ 1° As contas deverão ser apresentadas até sessenta dias do encerramento do exercício financeiro.

§ 2° Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária o fará em trinta dias.

§ 3° Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, através de edital, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da lei.

§ 4° Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio.

§ 5°. Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em quinze dias.

§ 6° Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

Art. 67. A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1° Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitará do Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2° Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua glosa.

Art. 68.  Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, à exceção dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2° A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1° do artigo anterior.

§ 3° Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.

Art. 69.  Os atos das unidades administrativas do Município e de entidades da administração indireta estarão sujeitos a controle direto, pelo cidadão e associações representativas da comunidade, mediante amplo e irrestrito exercício do direito de petição e representação.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 70. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1° do art. 31 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 71. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á no primeiro Domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o país. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

§ 1° À eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2° Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3° Na hipótese de haver empate no número de votos de candidatos qualificados em primeiro lugar, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 72. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subseqüente à eleição, em reunião da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso: “ Comprometo-me a manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, bem como a Constituição da República e a Constituição do Estado, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

Parágrafo único. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 73. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 74. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Art. 75. Verificando-se a vacância dos cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I – ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II – ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 76. O mandato do Prefeito é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

Art. 77. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

§ 1° O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II – em gozo de férias;

III – a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2° O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3° Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão estipulados de acordo com o inciso III, do artigo 59, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 22, de 22-03-2005)

§ 4° O Vice-Prefeito assumirá o cargo nas férias do Prefeito.

Art. 78. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens e a registrarão no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, sob pena de responsabilidade.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 79.  Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 80.  Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – representar o Município em juízo e fora dele;

III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução, bem como expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VI – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

VII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

VIII – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, e expedir os demais atos

referentes à situação funcional dos servidores e prover os cargos de direção ou administração superior das autarquias e fundações públicas;

IX – enviar à Câmara, até o dia 15 de abril de cada ano, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e até o dia 30 de setembro de cada exercício os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

X – encaminhar à câmara, até o dia 15 de abril de cada ano, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XI – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII – fazer publicar os atos oficiais;

XIII – prestar à Câmara ou a qualquer de seus Vereadores, dentro de trinta dias, as informações pelos mesmos solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (Redação dada pela Emenda n.º 20, de 25/05/2004)

 XIV – promover os serviços e obras da administração  pública;

XV – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI – colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia quinze de cada mês, os recursos correspondentes à suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da  administração o exigir;

XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

Parágrafo Único – Nenhum projeto ou plano de loteamento poderá ser aprovado, na sede do Município, antes da comprovação  da existência de infra-estrutura urbanística prevista no Código de Loteamento do Município.

XXII – apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVI – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas

orçamentárias e a do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara;

XXIX – providenciar sobre o incremento do ensino;

XXX – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXI – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXIII- adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV – nomear e exonerar os Secretários e auxiliares de confiança;

XXXVI – exercer, com o auxílio dos Secretários, a direção superior da administração municipal;

XXXVII – fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara Municipal;

XXXVIII – elaborar as leis delegadas;

XXXIX – remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município;

XL – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;

XLI – celebrar convênio com entidade de direito público ou privado, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

XLII – conferir condecorações e distinção honoríficas;

XLIII – apresentar aos órgãos estaduais ou federais competentes o plano de aplicação dos créditos concedidos pelo Estado e União, a título de auxílio e prestar as contas respectivas;

XLIV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 81. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas previstas nos incisos XII, XIV, XXIII e XXIX do artigo 80 desta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 82. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do mandato de Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda de mandato.

Art. 83. As incompatibilidades declaradas no art. 46, seus incisos e letras desta Lei Orgânica, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 84. São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica.

Parágrafo Único. O Prefeito será processado e julgado, originariamente, pela prática de

crime comum  e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 85. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo Único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal, nos termos do inciso I do art. 42 desta Lei Orgânica.

Art. 86. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara Municipal, dentro do prazo de dez dias;

III – infringir as normas dos artigos 46 e 77 desta Lei Orgânica;

IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

SEÇÃO IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 87. Os Secretários Municipais, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 10, de 19-06-1997)

Parágrafo Único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no art. 88:

I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua gestão na Secretaria e ao término de seu mandato;

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

V – Gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critérios a época para usufruírem do descanso. (Acrescido pela Emenda à Lei Orgânica n.º 04, de 13-12-1991)

Art. 88. Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.

Parágrafo Único. Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

 

TÍTULO V

DA SOCIEDADE

CAPÍTULO I

DA ORDEM SOCIAL

 

Art. 89. A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 90. O Município poderá assegurar, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.

 

SEÇÃO I

DA SAÚDE

 

Art. 91. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a prevenção e a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 92. O direito à saúde implica a garantia de :

I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico;

II – acesso às informações de interesse à saúde, através de comunicação social, ficando o Município obrigado a manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle;

III – dignidade, gratuidade e qualidade no atendimento e tratamento à saúde;

IV – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

V – opção quanto ao tamanho da prole;

VI – criação de cooperativas de produtos alimentícios para a população de baixa renda.

Art. 93. As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e supletivamente, através de serviços de terceiros, cabendo em qualquer caso sua regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público.

Art. 94. As ações e o serviço de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizando de acordo com as seguintes diretrizes:

I – municipalização dos recursos, serviços e ações;

II – integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades epidemiológicas;

III – participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através da constituição do Conselho Municipal de Saúde, deliberativo e paritário;

IV – além do Conselho Municipal de Saúde poderá existir um Conselho Distrital de Saúde, para resolver assuntos de interesse regional, ouvido o Conselho Municipal;

V – prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Art. 95. O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes, constituindo-se daí o Fundo Municipal de Saúde, observado o que dispõe o inciso IX do art. 27 desta Lei Orgânica.

§ 1º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 2º As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º Destinar, no mínimo, vinte e cinco por cento do Fundo Municipal de Saúde para serviços de urgência.

§ 4º O Município desenvolverá esforços, por si e em convênio com o Estado e a União, quando necessário, para suprir de recursos os hospitais da cidade, em casos de crise econômica.

Art. 96. A gestão do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, é de competência da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 97. As ações de saúde do Município reger-se-ão por Plano Diretor de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, respeitando-se o orçamento municipal votado pela Câmara.

Art. 98. O Município, para efeito de utilização de equipamentos e serviços de maior complexidade em saúde, poderá agregar-se a outros municípios, passando a integrar um sistema distrital, para a execução num âmbito maior de ações de saúde, no nível hospitalar e de urgência, desde que sediado em Diamantina.

Parágrafo Único. Para financiamento do Sistema Distrital de Saúde, deverá ser criado um Fundo Distrital de Saúde, cujos recursos serão aplicados exclusivamente em serviços hospitalares e de urgência, desde que sediado em Diamantina, observado o que dispõe o inciso IX do art. 27 desta Lei Orgânica.

Art. 99. Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:

I – ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, juntamente com as instituições estaduais, federais e outras;

II – desenvolver ações no campo da saúde ocupacional, fazendo aplicar normas técnicas elaboradas em outros níveis para tal fim;

III - valorizar os profissionais de saúde garantindo-lhes isonomia salarial profissionalizante, planos de carreira, admissão através de concurso público, incentivo à dedicação exclusiva, por tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, e condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;

IV – seleção competitiva interna para o exercício de cargo de chefia e coordenação de áreas específicas dos serviços de saúde, para período fixado em lei, mediante experiência profissional, habilitação legal, titulação, aptidão para liderança e capacidade de gerenciamento;

V – desvincular os honorários profissionais do pagamento hospitalar e ambulatorial;

VI – manter remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho;

VII – promover ações de vigilância sanitária, nelas compreendendo a fiscalização de alimentos, águas e bebidas para o consumo humano, coleta e destino final do lixo, fiscalização e controle da infecção hospitalar e de endemias, controle e fiscalização da produção, transporte, guarda, e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, regulamentados em lei e também, nos açougues e matadouros, adotar transporte de carne em carros apropriados;

VIII – promover ações de vigilância epidemiológica, nelas compreendendo a fluoretação da água, incentivo à imunização, controle de zoonoses, e das endemias de maior prevalência da região;

IX – integrar a rede estadual pública, no que se refere à coleta, processamento e transfusão de sangue, impedindo no Município qualquer tipo de comercialização nessa área;

X – manter serviço de informação de saúde, criando um banco de dados, especificamente de bio-estatística, repassando os dados colhidos para o sistema estadual, bem como os resultados das mesmas para a população, através do Conselho Municipal de Saúde;

XI – exigir e fiscalizar a informação, pelos serviços de saúde pertencentes ao sistema municipal, das doenças de notificação compulsória;

XII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

XIII – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

XIV – promover, quando necessária, a transferência do paciente carente de recursos para

outro estabelecimento de assistência médico-hospitalar, integrante do sistema único de saúde de referência do Município de Diamantina, somente no âmbito estadual;

XV – criar mecanismos de avaliação e controle da qualidade do serviço de saúde prestado à população;

XVI – possibilitar aos portadores de deficiências físicas e mentais, o acesso aos serviços de referências de recuperação e reabilitação;

XVII – integrar a rede de ensino público na atenção à saúde do escolar, especificamente do deficiente físico, visual, auditivo e mental.

Art. 100. O Município criará e manterá farmácia central, no intuito de centralizar a distribuição de medicamentos, oriundos do Estado, da União ou de outras instituições, sob a competência da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 101. O Município deverá, em convênio com a União, o Estado ou outros municípios, manter prestação de serviços de pronto-socorro, através de estrutura própria ou de instituições já existentes.

 

SEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 102. O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social. 

§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social, sediadas no Município, poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo e terão direito e receber recursos para desenvolver seus programas de trabalho para a comunidade carente.

§ 2º A comunidade, por meio de suas organização representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 3º A Prefeitura Municipal criará órgão municipal destinado à assistência social.

Art. 103. A Assistência Social poderá ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e ao adolescente carente;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho.

Parágrafo Único – A Assistência Social fomentará o cadastramento do empregado doméstico, no intuito de aproximar empregado de empregador, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 104. O Município pugnará, prioritariamente nos bairros periféricos e distritos, pela implantação de:

I – projetos comunitários que absorvam mão-de-obra ociosa;

II – áreas de lazer.

Art. 105. O Município buscará estabelecer uma política de articulação junto às creches, com o objetivo de apoiar a implementação, assistência, manutenção, supervisão e fiscalização das mesmas.

Art. 106. O Município buscará estabelecer uma política de articulação junto às empresas, visando o cumprimento do art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal, através de incentivos fiscais, orientação e fiscalização.

Art. 107. O município buscará implantar centro de apoio e acolhimento ao menor abandonado, vítima da violência familiar e infrator.

Art. 108. Fica criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECOM, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor.

Parágrafo Único. Lei municipal disporá sobre a vinculação, a constituição e competência da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECOM.

 

SEÇÃO III

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 109. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e formando-o para o trabalho.

Art. 110. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:

I – vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências;

II – as transferências especificas da União e do Estado.

§ 2º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Plano Municipal de Educação, observadas as diretrizes.

§ 3º O Município desenvolverá esforços por si, em convênio com o Estado e a União quando necessário, para suprir de recursos as escolas municipais.

Art. 111. O dever do Município para com a educação será concretizado fundamentalmente mediante:

I – prioridade do ensino fundamental e pré-escolar, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – manutenção, melhoramento e expansão da rede municipal de ensino, com dotação de infra-estrutura física e equipamentos adequados;

III – reciclagem dos profissionais da educação da rede municipal;

IV – oferta do ensino noturno escolar, adequado às condições do educando;

V – favorecimento do material didático e escolar e implantação de progressivos sistemas de saúde e alimentação dos educandos.

Parágrafo Único – O Município buscará a integração do Sistema Municipal de Saúde à Rede Municipal de Ensino, visando a assistência médico-odontológica.

Art. 112. Subsidiariamente, o Município colaborará com a União e o Estado no atendimento do ensino de 2º grau e colaborará com a iniciativa privada no atendimento do ensino.

§ 1º A destinação de verbas públicas, incluindo o “salário-educação”, para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas poderá ocorrer depois de garantida a plena satisfação da demanda de vagas e qualidade do ensino na rede municipal de ensino.

 

 

§ 2º A concessão de bolsas de estudo só poderá ocorrer depois de atendidas, prioritariamente, as necessidades da rede municipal de ensino.

Art. 113.  O Município garantirá ensino religioso nas escolas da rede municipal, respeitada a liberdade religiosa de pais e alunos.

Parágrafo Único. Será designado pelo Município, dentre os elementos da Secretaria Municipal de Educação, um coordenador para o ensino religioso.

Art. 114. Na promoção do ensino pré-escolar e fundamental, o Município observará os seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

  IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, extensiva ao material escolar e à alimentação do aluno, quando na escola;

V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 13, de 30-12-1998)

VI – garantia do princípio do mérito, objetivamente apurado, na carreira do magistério;

VII – garantia do padrão de qualidade, mediante:

a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b) avaliação cooperativa periódica, por órgão do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

c) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;

VIII – gestão democrática do ensino público, mediante, entre outras medidas, a instituição de Assembléia Escolar, enquanto instância máxima de deliberação de escola municipal, composta por servidores nela lotados, por alunos e seus pais e membros da comunidade;

IX – preservação dos valores educacionais locais;

X – apoio às entidades especializadas, públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o atendimento ao portador de deficiência;

XI – criação de biblioteca para difusão de informações cientificas e culturais;

XII – criação de mecanismos que possibilitem resgatar, assegurar e promover o trabalho dos professores leigos dentro das escolas municipais, notadamente na zona rural;

XIII – expansão de ensino supletivo, em convênio com o Estado e/ou União.

§ 1º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º Compete ao Município, em articulação com o Estado, recensear os educandos do ensino fundamental e, mediante instrumento de controle, zelar pela sua freqüência à escola.

Art. 115. Respeitado o conteúdo mínimo do ensino fundamental estabelecido pela União e pelo Estado, o Município fixar-lhe-á conteúdo complementar, com objetivo de assegurar a formação política cultural e regional.

Art. 116. Lei complementar disporá sobre os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Educação, sobre o Conselho Municipal de Educação, sua composição e competência.

Art. 117. As atividades universitárias de pesquisa e extensão, desde que voltadas para o esclarecimento da situação local ou para solução de problemas das populações do Município, poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

 

SEÇÃO IV

DA CULTURA

 

Art. 118. O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente ligadas ao contexto histórico-cultural de Diamantina, à sua comunidade e aos seus bens.

Art. 119. O Município poderá, desde que aprovado pela Câmara, promover o tombamento de conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico que não estejam sob a proteção do Estado ou da União, promovendo-lhes registro, vigilância e desapropriação, se necessário, acautelando-se para sua preservação.

Art. 120. O Município promoverá o levantamento, pesquisa e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará cursos, concursos, exposições, seminários e publicações, visando a conscientização popular.

Parágrafo Único. O Município, em convênio com o Estado e/ou União, incentivará a construção ou adaptação de espaços físicos equipados para a formação e difusão das expressões artísticas culturais.

I – estimular as atividades de caráter cultural e artístico, notadamente as de cunho regional e folclórico;

II – o Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a preservação das manifestações culturais, especialmente das escolas e bandas musicais, caboclinho, marujadas e folias de reis;

III – promover e apoiar os projetos culturais elaborados por grupos agentes e entidades culturais;

IV – os meios de comunicação social: rádios, jornais e canais regionais de televisão, serão motivados a divulgar, incentivar e promover em suas emissoras programas culturais educativos, visando a preservação da memória cultural do Município e de seu povo.

Art. 121. É livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município.

Art. 122. O Município, no âmbito de sua competência, fará constar disciplina oficial de estudos sobre ecologia, folclore, música e história local, nas escolas de 1º e 2º graus, em colaboração com o Estado.

Art. 123. O Município poderá assegurar em seus orçamentos anuais a sua parcela de contribuição para financiar a cultura.

Parágrafo Único. Cabe ao Município o resgate da documentação histórica ligada à memória da cidade.

 

SEÇÃO V

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 124. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar o meio ambiente e prover o manejo ecológico das espécies e do ecossistema;

II – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º De acordo com o art. 214, item VII da Constituição Estadual, fica proibido o depósito de lixo atômico no Município.

Art. 125. O Município estabelecerá, através de lei complementar e após ouvidas as manifestações populares, áreas de lazer naturais e específicas, cabendo-lhe ainda protegê-las contra qualquer tipo de poluição, principalmente as de origem mineral e orgânica.

Art. 126. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

Parágrafo Único – Lei municipal disporá sobre a vinculação, constituição e competência do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

 

SEÇÃO VI

DO DESPORTO E DO LAZER

 

Art. 127. O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais.

§ 1º Destinará a todos os clubes esportivos devidamente regulamentados, recursos do Município e os eventualmente recebidos do Estado e da União.

§ 2º O Município promoverá e incentivará as promoções esportivas estudantis nas escolas estaduais e particulares, em convênio com o Estado.

Art. 128. O Município incentivará o lazer, como forma da promoção social.

Parágrafo Único. O Município contratará professores e monitores na área do Desporto e Lazer, para formar, instituir e incentivar a população à prática desportiva, em convênio com o Estado.

Art. 129. O Município assegurará reserva de áreas destinadas a praças e campos de esporte e de unidades escolares nos projetos de urbanização, e desenvolvimento de programas de construção de áreas para a prática do esporte comunitário.

Parágrafo Único. Dotará os bairros da periferia da cidade e os distritos do Município de

quadras poliesportivas e áreas de lazer, com seus próprios recursos ou em convênio com o Estado.

 

SEÇÃO VII

DOS DEFICIENTES, DA CRIANÇA E DO IDOSO

 

Art. 130. A lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios públicos e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 131. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso carentes.

Art. 132. Aos maiores de sessenta e cinco anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial é garantida gratuidade do transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 14, de 18-05-1999)

 

CAPÍTULO II

DA ORDEM ECONÔMICA

SEÇÃO I

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 133. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

 I – autonomia municipal;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas;

X – fomento à criação de sindicatos de classes já bem identificadas, como artesãos, garimpeiros, tecelões, comerciários e outros.

§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º A exploração direta da atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou mantiver.

I – regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II – proibição de privilégios fiscais, não extensiva ao setor privado;

III – subordinação a uma Secretaria Municipal;

IV – adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V – orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 134. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

Art. 135. O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercerem ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

 

SEÇÃO II

DO TURISMO

 

Art. 136. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico:

I – visando o desenvolvimento do turismo, compete ao Município publicar material promocional sobre os recursos turísticos do Município: cartazes, mapas, roteiros, filmes, etc;

II – manter o serviço de divulgação e atendimento turístico: postos de informações turísticas, guias de turismo e outros;

III – estímulo à produção artesanal típica de Diamantina;

IV – criação de um Conselho Turístico Comunitário;

V – proteção do patrimônio ecológico, histórico e cultural do Município.

Art. 137. O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar o turismo.

Parágrafo Único. O Município conservará todos os pontos turísticos de Diamantina, bem como suas áreas turísticas e seus acessos.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 138. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

§ 2º A propriedade cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.

§ 3º Os imóveis urbanos, desapropriados pelo Município, serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do inciso III, do parágrafo seguinte.

§ 4º O proprietário do solo urbano, incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

III – desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 5º Nos casos de esgotos correndo a céu aberto, fica o Executivo Municipal obrigado a tomar medidas urgentes, logo que tome conhecimento do fato.

Art. 139 O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA RURAL

 

Art. 140 O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar, promover o bem–estar do homem que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo, compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União.

Parágrafo Único. Para a consecução dos objetivos indicados neste artigo, será assegurada, no planejamento e na execução da política rural, na forma da lei, a participação dos setores de  produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e dos setores de comercialização, armazenamento, transporte e abastecimento, levando-se em conta, especialmente:

I - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;

II – repressão ao uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

III – incentivo, com a participação do Município, à criação de granja, sítio e chácara em núcleo rural, em sistema familiar;

IV – estímulo à organização participativa da população rural;

V - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;

VI – conseguir recursos, através de convênios e subvenções, para atender às necessidades dos pequenos produtores rurais;

VII – estímulo ao associativismo;

VIII – implantação de serviço municipal de máquinas agrícolas;

IX – construção e manutenção de estradas vicinais;

X – o cooperativismo;

XI – a eletrificação rural e a irrigação;

XII – a habitação para o trabalhador;

XIII – o cumprimento da função social da propriedade.

Art. 141. O programa de desenvolvimento rural do Município adotará medidas defomento agropecuário, promoção do bem-estar social do homem do campo, que nele vive e trabalha, podendo para este fim dispor do Imposto Territorial Rural.

Art. 142. O Município formulará, mediante a lei, a política rural, conforme a regionalização prevista nesta Lei Orgânica, observadas as peculiaridades locais, para desenvolver e consolidar a diversificação e a especialização regionais, asseguradas as seguintes medidas:

I – criação e manutenção de serviços de preservação e controle da saúde animal;

II – oferta, pelo Poder Público, de escolas, de postos de saúde, centros de lazer e centros de treinamento de mão-de-obra rural, e de condições para implantação de instalações de saneamento básico;

III – incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;

IV – programas de controle de erosão, de manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados.

 

SEÇÃO V

DA POLÍTICA MINERÁRIA

 

Art. 143. O Município estimulará a organização das atividades de garimpo, sob a forma de cooperativas e sindicatos, com vistas à promoção sócio-econômica de seus membros; ao incremento da produtividade e à redução de impactos ambientais decorrentes desta atividade.

Art. 144. A exploração de recursos hídricos e minerais do Município não poderá comprometer os patrimônios natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.

§ 1º Preservar o garimpo no Município de Diamantina, levando-se em consideração o meio ambiente.

§ 2º O Município, através de lei ordinária, determinará a cobrança de taxa de funcionamento dos mineradores, com referência à extração de minério no seu território.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 145. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Art. 146. Incumbe ao Município:

I – auscultar, permanentemente., a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, para o recebimento de sugestões;

II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

IV – conveniar-se ou consorciar-se com os demais municípios de sua Comarca e com o

Estado, no sentido da manutenção e melhoria do Poder Judiciário local.

Art. 147. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 148. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela Autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 149. O Prefeito eleito designará Comissão de Transição, cujos trabalhos se iniciarão, no mínimo, trinta dias antes de sua posse.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal oferecerá as condições necessárias para que a Comissão possa efetuar completo levantamento da situação da administração direta ou da indireta, inclusive mediante a contratação de auditoria externa.

Art. 150. É dever da família, da sociedade, do Estado e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º Em defesa do menor, da moral e dos bons costumes, fica criado, no âmbito municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  integrado por autoridades constituídas e por  representantes dos segmentos da comunidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 12-11-1990)

§ 2º Lei municipal disporá sobre a vinculação, constituição, competência e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n.º 01, de 12-11-1990)

Art. 151. O Município, em convênio com o Estado, construirá postos policiais militares nos distritos e bairros da cidade.

Parágrafo Único. O Município buscará na Polícia Militar e na Polícia Civil, apoio para a garantia do seu Poder de Polícia Municipal.

Art. 152. Os motoristas de táxis estabelecerão plantões diários, nas 24 horas, de acordo com disposições a serem estabelecidas em lei complementar.

 

 

DIAMANTINA/MG, 21 DE MARÇO DE 1990.

 

Assinam:

Vereador Francisco Caracciolo Lopes ............Presidente

Vereadora Solange de Jesus Pimenta Araújo ................1º Vice-Presidente

Vereador  Antônio Amauri Baracho ................................2º Vice-Presidente

Vereador Adão de Jesus Santos .....................................1° Secretário

Vereador Júlio César de Araújo............................. Relator

Vereador Alcides Freire

Vereador Alvim Ferreira

Vereador Antônio Macedo Siqueira

Vereador Dijalma da Conceição Ferreira Coelho

Vereador José Aparecido Pereira

Vereador José Lucas Barros

Vereador José Paulo Alves da Silva

Vereadora Margarida Maria da Silva Neta

Vereadora  Maria da Conceição Araújo Silva

Vereador Paulo Barbosa Ribeiro

Vereador Fernando Antônio Sanguinete ......... Participante

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

__________________________________________

 

Art. 1°. O Município terá o prazo de seis meses, a partir da promulgação da Lei Orgânica, para regulamentar a situação dos servidores públicos.

Art. 2°. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato de sua promulgação.

Art. 3°. Será realizada revisão da Lei Orgânica, pelo voto da maioria absoluta da Câmara Municipal, até cento e oitenta dias após o término dos trabalhos de revisão previstos no art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Art. 4°. Concurso público, realizado em até trezentos e sessenta e cinco dias contados da data da promulgação da Lei Orgânica, definirá o hino oficial do Município, previsto no seu art.4°.

Art. 5º. O Município, no prazo de dezoito meses da data da promulgação de sua Lei Orgânica, adotará medidas administrativas necessárias à identificação e à delimitação de seus imóveis, inclusive das terras devolutas.

§ 1° O processo a que se refere este artigo deverá contar com a participação de comissão da Câmara Municipal.

§ 2° O Município terá o prazo de três anos, contados da data da promulgação de sua Lei Orgânica, para fazer cumprir as finalidades dos imóveis adquiridos mediante doação municipal sob pena de reversão.

Art. 6°. No prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Lei Orgânica, será editada a lei complementar prevista no parágrafo único do art.8°.

Art. 7°. No prazo de cento e oitenta dias, o Município regulamentará todas as matérias que lhe competem nos termos do art.9° desta Lei Orgânica.

Art. 8°. A Câmara Municipal elaborará seu Regimento Interno, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da promulgação da Lei Orgânica.

Parágrafo único. Até a promulgação do Regimento Interno, prevalecerá a Resolução n° 02/83, respeitadas as disposições da Lei Orgânica.

Art. 9°. A lei complementar de que trata o parágrafo único do art.51 será editada no prazo de dois anos a contar da data da edição da lei complementar referida no parágrafo único do art.59 da Constituição Federal.

Art. 10°. No prazo de cento e oitenta dias da data da promulgação da Lei Orgânica, serão editadas as leis de que tratam o parágrafo único do art.108, o parágrafo único do art.126, o §2° do art.150 e art.152.

 

DIAMANTINA/MG, 21 DE MARÇO DE 1990.

 

Assinam:

VereadorFrancisco Caracciolo Lopes ............. Presidente

Vereadora Solange de Jesus Pimenta Araújo ...........1º Vice-Presidente

Vereador Antônio Amauri Baracho ...............................2º Vice-Presidente

VereadorAdão de Jesus Santos .............................. 1° Secretário

VereadorJúlio César de Araújo ............................. Relator

Vereador Alcides Freire

Vereador Alvim Ferreira

Vereador Antônio Macedo Siqueira

Vereador Dijalma da Conceição Ferreira Coelho

Vereador José Aparecido Pereira

Vereador José Lucas Barros

Vereador José Paulo Alves da Silva

Vereadora Margarida Maria da Silva Neta

Vereadora  Maria da Conceição Araújo Silva

Vereador Paulo Barbosa Ribeiro

Vereador Fernando Antônio Sanguinete ......... Participante


Publicado por:
Carlos Augusto Meira
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