ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1439/2016

“Altera os incisos I e II do artigo 5º da Lei 1355/2013 e dá outras providências.”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os incisos I e II do artigo 5º da Lei nº 1355/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º...

I – Das 7 horas e 30 minutos as 19:00 horas de segunda a sexta-feira.

II - Das 7 horas e 30 minutos as 14:00 horas aos sábados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 07 de março de 2.016.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcela Otoni
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