ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 913

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 729/2012 E INCISO X ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do inciso X, do art. 37 da CR/88 e art. 3º da Lei Municipal nº 729/2012, o subsídio do Prefeito do Município de Carbonita, pelo índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2021, o qual passa a ter o valor de R$ 16.648,00 ( dezesseis mil, seiscentos e quarenta e oito reais. )

 

Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 3º - Ficam revogadas, em relação ao subsídio do Prefeito, às disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 073/2021.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 24 de maio de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:26A1179F