ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
ALTERA LEI 4690 DETERMINA APREENSÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS
LEI Nº 4767 DE 27 DE JULHO DE 2018
ALTERA ART. 6º E INCISOS I E II DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 4690, DE 14/12/2017, QUE AUTORIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE QUE SE ENCONTREM SOLTOS OU ABANDONADOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o art. 6º e incisos I e II do art. 8º, da Lei Municipal nº 4690, de 14/12/2017, que autoriza a apreensão de animais domésticos de médio ou grande porte, que se encontrem soltos ou abandonados no perímetro urbano e dá outras providências, passando estes à seguinte forma e redação:
“Art. 6.º No caso de animais sadios, que sirvam de fontes de alimentação, em atenção ao interesse público e a critério do Poder Executivo Municipal, esses poderão ser abatidos em Frigorífico e distribuídos preferencialmente às entidades filantrópicas e assistenciais, ou ainda, doados para as mesmas.
Parágrafo único. -----------.”
“Art. 8.º -----------.
I - animais de médio porte:
a) multa/animal: 06 UFM (seis Unidades Fiscais do Município);
b) diária/animal: 03 UFM (três Unidades Fiscais do Munícipio);
II - animais de grande porte:
a) multa/animal: 09 UFM (nove Unidades Fiscais do Município);
b) diária/animal: 4,5 UFM (quatro e meia Unidades Fiscais do Município).”
Art. 2.º As alterações previstas nesta Lei, ficam remetidas à Lei Municipal nº 4690/2017, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 27 de julho de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:26AF751B