ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam isentos do IPTU os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim considerados pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, observadas as seguintes condições:
I - ser proprietário de uma única casa e nela residir, de até 120 m2, construída em terreno de até 360 m2.
II - ter renda familiar de até 2 salários mínimos.
Art. 2º Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no período de 1º de julho a 30 de setembro, acompanhado de:
I - certidão atualizada de propriedade do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade;
II - comprovante de residir na casa, por meio de recibos de taxa de água, luz ou outro equivalente.
Parágrafo único. A isenção a ser concedida será, sempre, a correspondente ao IPTU do exercício subsequente ao pedido.
Art. 3º Constatada, a qualquer tempo, quaisquer irregularidades na concessão da isenção criada por esta Lei, será a mesma cancelada e, em consequência, cobrado o imposto devido com seus acréscimos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 11 de dezembro de 2023.
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
PALOMA LUCAS FERNANDES
Vereadora Primeira Secretária
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:26B390DC