ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Ficam isentos do IPTU os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, assim considerados pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, observadas as seguintes condições:

I - ser proprietário de uma única casa e nela residir, de até 120 m2, construída em terreno de até 360 m2.

II - ter renda familiar de até 2 salários mínimos.

Art. 2º Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal no período de 1º de julho a 30 de setembro, acompanhado de:

I - certidão atualizada de propriedade do imóvel ou outro documento que comprove a propriedade;

II - comprovante de residir na casa, por meio de recibos de taxa de água, luz ou outro equivalente.

Parágrafo único. A isenção a ser concedida será, sempre, a correspondente ao IPTU do exercício subsequente ao pedido.

Art. 3º Constatada, a qualquer tempo, quaisquer irregularidades na concessão da isenção criada por esta Lei, será a mesma cancelada e, em consequência, cobrado o imposto devido com seus acréscimos legais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira Dourada-MG, 11 de dezembro de 2023.

 

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

Vereadora Primeira Secretária

 


Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:26B390DC