ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1057
LEI Nº 1.057/2025
Declara a entidade Associação de Pacientes Renais de Cataguases/MG – APRAC como de Utilidade Pública do Município de Itamarati de Minas/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas/MG por seus representantes legais aprova, e eu, CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação de Pacientes Renais (APRAC), com sede no Município Cataguases/MG, inscrita no CNPJ sob o número 07.481.292/0001-70.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 28 de novembro de 2025
CESIO JUNIOR ALVES LADEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:26B62D50