ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - PORTARIA Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Nomeia membros para compor a Comissão de Fiscalização dos Veículos do Transporte Escolar do Município de Piranga/MG e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade, a segurança e a regularidade dos serviços de transporte escolar oferecidos aos alunos da rede pública de ensino;

CONSIDERANDO a importância de acompanhar e fiscalizar as condições de conservação, funcionamento, documentação e segurança dos veículos utilizados no transporte escolar municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente dos artigos 136 a 139, e demais normas aplicáveis ao transporte escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização dos Veículos do Transporte Escolar do Município de Piranga/MG:

I – ELISA CECÍLIA DIAS                                                       matrícula nº  822;

II – IRINEU GONÇALVES BRANDÃO,                               matrícula nº 1058;

III – ADENYLSON HENRIQUE DE SOUZA SEVERINO, matrícula nº 4246;

IV – JUNIA DUARTE DOS SANTOS                                     matrícula nº 4807.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no transporte escolar municipal, próprios ou terceirizados;

II – Verificar as condições de conservação, higiene, funcionamento e segurança dos veículos;

III – Conferir a documentação obrigatória dos veículos e dos respectivos condutores, observando as exigências legais;

IV – Verificar a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios de segurança, incluindo cintos de segurança, tacógrafo, sinalização e demais itens exigidos pela legislação;

V – Acompanhar o cumprimento das rotas, horários e demais condições estabelecidas para a prestação dos serviços de transporte escolar;

VI – Registrar as irregularidades constatadas durante as fiscalizações, mediante relatórios, registros fotográficos e outros documentos pertinentes;

VII – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal competente as irregularidades identificadas, recomendando as providências necessárias para sua regularização;

VIII – Recomendar a retirada de circulação de veículos que apresentem condições inadequadas de segurança, encaminhando a situação à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis;

IX – Elaborar relatórios periódicos das atividades de fiscalização realizadas.

Art. 3º A Comissão deverá realizar fiscalizações periódicas e extraordinárias, sempre que necessário, podendo solicitar documentos e informações aos responsáveis pelo transporte escolar.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício da função.

Art. 5º A Comissão deverá manter arquivados os relatórios de fiscalização, termos de vistoria e demais documentos relacionados às atividades desenvolvidas, para fins de controle e eventual apresentação aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 12 de novembro de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:26B69111