ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PARECER Nº 57/2026
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Ofício Requisitório de Despesas para a WTM 2026 e Prêmio Boas Práticas, e dá outras providências.
Considerando as competências do COMPHAP conforme dispõe o Art. 3º - XII e XXI do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a competência do COMPHAP para deliberar sobre matérias relacionadas à preservação, valorização, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural do Município de Paracatu;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026, na qual foi apresentada e apreciada a Prestação de Contas do Ofício Requisitório destinado ao custeio das despesas de participação das ações patrimoniais de Paracatu na WTM Latin America 2026, realizada em São Paulo/SP, e no Prêmio Boas Práticas 2026 da Associação Mineira de Municípios – AMM, realizado em Belo Horizonte/MG;
CONSIDERANDO que os recursos disponibilizados, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), foram destinados ao custeio das atividades de promoção e divulgação do patrimônio cultural imaterial de Paracatu, incluindo a aquisição de quitandas, doces e produtos típicos do Município, despesas com alimentação e hospedagem da equipe, passagens aéreas de ida e volta no trecho Brasília/DF–São Paulo/SP e transporte por van entre o aeroporto, o hotel e o local de realização da WTM Latin America 2026;
CONSIDERANDO que, conforme apresentado pelo Presidente do Conselho, a economia dos recursos inicialmente disponibilizados possibilitou, também, o atendimento das despesas relacionadas à participação de Paracatu no Prêmio Boas Práticas 2026 da AMM, em Belo Horizonte/MG, sem objeção dos conselheiros presentes;
CONSIDERANDO que a prestação de contas apresentada registrou despesas efetivamente realizadas no montante de R$ 143.889,21 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), com saldo remanescente de R$ 110,79 (cento e dez reais e setenta e nove centavos), devidamente depositado na conta do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC;
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O Presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu, em seu nome, no uso da atribuição legal que confere o artigo 14, V, do Decreto Nº 5.138 de 18 de setembro de 2017, considerando a deliberação do Plenário do COMPHAP em reunião Ordinária realizada aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2026,
RESOLVE:
1. APROVAR a Prestação de Contas do Ofício Requisitório destinado ao custeio das despesas de participação das ações patrimoniais de Paracatu na WTM Latin America 2026, em São Paulo/SP, e no Prêmio Boas Práticas 2026 da Associação Mineira de Municípios – AMM, em Belo Horizonte/MG, conforme deliberação do COMPHAP em Reunião Ordinária realizada em 17 de setembro de 2026.
2. Registrar que o valor total disponibilizado por meio do Ofício Requisitório foi de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), tendo sido apresentadas despesas no valor de R$ 143.889,21 (cento e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos).
3. Registrar que o saldo remanescente de R$ 110,79 (cento e dez reais e setenta e nove centavos) foi depositado na conta do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC na Caixa Econômica Federal, Agência 0138, Conta Corrente 000575259949-7, conforme informado na prestação de contas apresentada ao Conselho.
4. Reconhecer que as despesas apresentadas se referem às ações de promoção, valorização e divulgação do patrimônio cultural de Paracatu, com destaque para as manifestações culturais e os produtos tradicionais da gastronomia local, bem como para a participação institucional do Município nos eventos mencionados.
5. A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na apreciação e deliberação do Conselho, conforme registro em ata da Reunião Ordinária de 17 de setembro de 2026, observados os documentos que integraram a respectiva prestação de contas.
Publique-se no Diário Oficial dos Municípios.
Paracatu – MG, 13 de outubro de 2026.
THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO
Presidente do COMPHAP
Portaria 188/2025
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:26BF604C