ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.656, DE 12 DE ABRIL DE 2018 INSTITUI A CAMPANHA PROMOCIONAL IPTU PREMIADO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.656, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado, abre Crédito Especial e dá outras providencias.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha denominada “IPTU Premiado”, no âmbito do Município de Recreio, mediante a realização de sorteios públicos de prêmios, de forma gratuita, como meio de incentivo para efeito de incremento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e instrumento de disseminação da cultura tributária.
Parágrafo único. Somente poderão participar dos sorteios públicos de prêmios a que se refere o caput, os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, devidamente inscritos no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, que comprovarem o pagamento integral do referido tributo, lançado para o exercício financeiro de sua realização, inclusive em relação aos exercícios anteriores.
Art. 2º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Recreio;
III - os titulares dos cargos de Secretário Municipal e Procuradoria Geral e Controladoria Geral;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Recreio;
V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e os que participarem da Comissão Organizadora de que trata o artigo 3º desta Lei;
VI - os contribuintes beneficiados com imunidade tributária;
VII - os contribuintes beneficiados com isenção total do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU);
VIII - os proprietários ou possuidores de imóveis, cujas cobranças do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) estiverem com pendência judicial ou administrativa, exceto para aqueles que comprovarem a quitação total.
Art. 3º O Prefeito Municipal publicará Portaria, nomeado os servidores municipais do quadro de efetivos, que integrarão a Comissão Organizadora, que elaborará o regulamento do sorteio público, contemplando a sua organização, realização, fiscalização, verificação de documentos e julgamento dos casos omissos, tendo com princípio a lisura e transparência de todo o procedimento.
Parágrafo único. Os casos omissos mencionados neste artigo serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 4º O sorteio público será realizado, nesta cidade de Recreio, durante o mês de julho do exercício financeiro, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora, precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do município.
§ 1º Os prêmios deverão ser entregues aos contemplados do sorteio durante o evento ou em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, em local a ser determinado pela Comissão Organizadora.
§ 2º Os contemplados deverão assinar os termos de recibo de entrega de prêmios, mediante a assinatura do correspondente, com apresentação de documentos de identidade e de comprovação do preenchimento das condições previstas nesta Lei, mediante análise da Comissão Organizadora.
§ 3º Não sendo entregue o prêmio dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão Organizadora certificará o motivo e realizará outro sorteio, mediante nova data a ser estabelecida.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a conceder os prêmios até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – a aprovar, mediante Decreto, o regulamento a ser proposto pela Comissão Organizadora, conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2018, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a cobertura de despesas decorrentes da execução desta lei, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio 02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 04.122.0007.2010- Manutenção de Serviços Administrativos 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportiva e Outras – R$ 5.000,00
Art. 7º Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação total da seguinte dotação: 02.02.02.061.007.2008 –
3.3.90.35-00 – Serviços de Consultoria – R$ 5.000,00
Art. 8º O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 12 de abril de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO Nº1.532 /2018/Poder Executivo
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:26C05544