ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 745, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046 DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1.º Fica alterada a redação dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 1°, da Lei Municipal nº 1.046 de 04 de outubro de 2010, dos quais passarão a viger com a seguinte redação: (NR) – Em anexo Emenda Modificativa nº 01, ao PL nº 777/2017, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo poderá ser concedida ao número máximo de 03 (três) servidores, e estará condicionada a sua efetiva participação na operação SUSFÁCIL.
§ 3º. A gratificação de que trata o art. 1º, terá o valor fixo mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações adequadas do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 06 de fevereiro de 2017.
NÚBIA LUCIANA PEREIRA DE ARAÚJO
Presidente
Sessão Legislativa
2017
MORGANA LEIGUE GALVÃO FREITAS
Primeira Secretária
Sessão Legislativa
2017
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:26C341E5