ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.240, DE 12 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 15.424.815,59 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0361

0027

1186

3.44.90.51

2.550.000.0000

XXXX

84.555,61

02

007

0012

0365

0027

1181

3.44.90.51

2.550.000.0000

XXXX

191.490,00

02

007

0012

0361

0027

1187

3.44.90.51

2.550.000.0000

XXXX

5.587.398,74

02

007

0012

0365

0027

1188

3.44.90.51

2.550.000.0000

XXXX

645.327,76

02

007

0012

0365

0027

1189

3.44.90.51

2.550.000.0000

XXXX

264.386,90

02

007

0012

0306

0027

2068

3.33.90.30

2.550.000.0000

XXXX

1.318.342,97

02

007

0012

0361

0027

2073

3.33.90.40

2.550.000.0000

XXXX

696.970,55

02

007

0012

0122

0026

2066

3.33.90.39

2.550.000.0000

XXXX

3.700.000,00

02

007

0012

0365

0027

2083

3.33.90.30

2.550.000.0000

XXXX

240.000,00

02

007

0012

0361

0027

2073

3.33.90.30

2.550.000.0000

XXXX

240.000,00

02

007

0012

0361

0027

1171

3.44.90.52

2.550.000.0000

XXXX

985.975,00

02

007

0012

0365

0027

2080

3.33.90.30

2.552.000.0000

XXXX

135.796,04

02

007

0012

0361

0027

2076

3.33.90.30

2.553.000.0000

XXXX

179.223,55

02

007

0012

0361

0027

2076

3.33.90.39

2.553.000.0000

XXXX

119.482,38

02

007

0012

0361

0027

2075

3.33.90.30

2.576.001.0000

XXXX

621.519,65

02

007

0012

0361

0027

2075

3.33.90.39

2.576.001.0000

XXXX

414.346,44

TOTAL

15.424.815,59

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.550.000.0000 - QESE - Transferência do Salário-Educação

R$ 13.954.447,53

1.552.000.0000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

R$ 135.796,04

1.553.000.0000 - PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

R$ 298.705,93

1.576.001.0000 – PTE – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação

R$ 1.035.866,09

Total

R$ 15.424.815,59

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:26C7BC96