ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.994, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR A GESTÃO ASSOCIADA DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, APROVA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA INTERMUNICIPAL PARA REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES–CIRRD NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PONTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Município de Nova Ponte realizará a proteção e defesa civil em seu território de forma consorciada, delegando ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES a competência para centralizar as ações de planejamento, coordenação, regulamentação, execução e gestão.

 

Parágrafo único. Fica aprovada a criação, pela Assembleia Geral do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES, da Coordenadoria Intermunicipal para Redução do Risco de Desastres-CIRRD, nos termos da Resolução CIDES nº 05/2022.

 

Art. 2º Para cumprir o objetivo exposto no art. 1º, fica criada no âmbito do Município a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil–COMPDEC, vinculada à Coordenadoria Intermunicipal para Redução do Risco de Desastres–CIRRD, criada pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais-CBMMG.

 

Parágrafo único. O Município deverá regulamentar sua adesão à CIRRD-CIDES mediante contrato de programa, nos termos do art. 13 da Lei Federal 11.107/2005, sendo dispensada a licitação para a contratação do Consórcio.

 

Art. 3º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

 

Art. 4º A COMPDEC integrará o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil–SINPDEC.

 

Art. 5º A COMPDEC compor-se-á, no mínimo, de:

 

Coordenador – ocupado por servidor municipal, designado pelo(a) Chefe do Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos ocupantes de cargos da alta administração;

Assistente social efetivo;

III. Conselho Municipal, composto na forma a ser definida em regulamento.

 

§ 1º Para fins desta lei, entende-se como alta administração os ocupantes de cargos de natureza política, como os secretários municipais, o procurador geral do Município e os diretores gerais e superintendentes de autarquias e fundações.

 

§ 2º Ficando impossibilitada a designação de servidor nos critérios do inciso I deste artigo, dar-se-á preferência a servidor efetivo com formação na área de engenharia.

 

§ 3º Ficando impossibilitada a designação de servidor nos critérios do inciso I e do § 2º deste artigo, dar-se-á preferência a servidor efetivo que manifestar interesse.

 

Art. 6º O CIDES, em parceria com o CBMMG, comporá a equipe da CIRRD, responsável por dar suporte integral à COMPDEC.

 

Art. 7º Os servidores públicos efetivos designados para compor o COMPDEC exercerão suas atividades sem prejuízo do cargo que ocupam.

 

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada de relevante interesse público.

 

Art. 8º Poderão participar do COMPDEC representantes da sociedade civil e outras entidades que manifestarem interesse.

 

Art. 9º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 10º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo municipal para a Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 10 de agosto de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:26CED5C2