ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA - CANCELAMENTO DE PROCESSO DE COMPRAS

A Comissão de Licitação, designada pela Portaria nº 26/2026, de 07 de janeiro de 2026, no exercício de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, transparência e supremacia do interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

 

CONSIDERANDO que foi instaurado o procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 49/2026, referente ao Processo Licitatório nº 257/2026, cujo objeto consiste no SRP – Locação de equipamentos geradores de energia elétrica para realização de eventos no Município de Alterosa/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a readequação do Edital e de seus anexos, visando ao aprimoramento das especificações e condições estabelecidas para a contratação, de modo a garantir maior clareza, adequação e precisão na definição do objeto licitado;

 

CONSIDERANDO que as adequações necessárias poderão impactar as condições de participação e a formulação das propostas pelos interessados, tornando necessária a revisão do instrumento convocatório antes do prosseguimento do certame;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve zelar pela adequada condução dos procedimentos licitatórios, assegurando a observância dos princípios que regem as contratações públicas e buscando sempre a obtenção da proposta mais vantajosa para o interesse público;

 

DECIDE:

 

1- CANCELAR o Pregão Presencial nº 49/2026 – Processo Licitatório nº 257/2026, em razão da necessidade de readequação do Edital e de seus anexos;

2- Determinar a adoção das providências necessárias à revisão e readequação do instrumento convocatório e do Termo de Referência, com as alterações e ajustes pertinentes;

3- Determinar que, após a conclusão das adequações necessárias, seja providenciada a publicação de novo instrumento convocatório, com a observância dos prazos e demais exigências legais previstos na Lei nº 14.133/2021;

4- Determinar a devida publicação desta decisão, para conhecimento dos interessados, garantindo a ampla publicidade e transparência dos atos administrativos.

 

Ressalta-se que a presente decisão visa resguardar o interesse público, assegurar a adequada condução do procedimento licitatório e possibilitar que a futura contratação atenda plenamente às necessidades da Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente.

 

Publique-se.
Cumpra-se.

 

Alterosa/MG, 13 de novembro de 2026.

 

Simone Aparecida Nogueira

Pregoeira

 

Franciele Aparecida de Ávila

Pregoeira Substituta

 

Gabriely Martins Nogueira

Secretária

 

Rayssa Araújo Terra

Suplente


Publicado por:
Franciele Aparecida de Ávila
Código Identificador:26CFEE87