ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2020

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:

 

Manutenção do Programa de Transporte de doentes

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

01.001.002.01.272.0002.2006.33919700

100

10.000,00

03.001.001.09.272.0002.2014.33919700

100

100.000,00

11.001.001.08.272.0002.2111.33919700

100

5.000,00

 

Art. 2º - A fonte de recurso para fazer face ao que trata o artigo anterior fica constituída sob a seguinte rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Código Fonte

Valor

01.001.002.01.272.0002.2006.31911300

100

10.000,00

03.004.099.99.99.999999.999.99999900

100

30.000,00

03.001.001.09.272.0002.2014.31911300

100

70.000,00

11.001.001.08.272.0002.2111.31911300

100

5.000,00

 

Art. 3° Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente para fazer face a presente despesa.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio do ano corrente.

 

Carbonita – MG, aos 09 de março de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:26D53EB9