ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:
Manutenção do Programa de Transporte de doentes
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Dotação Orçamentária |
Código Fonte |
Valor |
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01.001.002.01.272.0002.2006.33919700 |
100 |
10.000,00 |
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03.001.001.09.272.0002.2014.33919700 |
100 |
100.000,00 |
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11.001.001.08.272.0002.2111.33919700 |
100 |
5.000,00 |
Art. 2º - A fonte de recurso para fazer face ao que trata o artigo anterior fica constituída sob a seguinte rubrica:
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Dotação Orçamentária |
Código Fonte |
Valor |
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01.001.002.01.272.0002.2006.31911300 |
100 |
10.000,00 |
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03.004.099.99.99.999999.999.99999900 |
100 |
30.000,00 |
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03.001.001.09.272.0002.2014.31911300 |
100 |
70.000,00 |
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11.001.001.08.272.0002.2111.31911300 |
100 |
5.000,00 |
Art. 3° Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente para fazer face a presente despesa.
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao inicio do ano corrente.
Carbonita – MG, aos 09 de março de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:26D53EB9