ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.041, DE 29 DE MAIO DE 2017

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE DE PAULO JUNTO À UNIÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de CORAÇÃO DE JESUS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de CORAÇÃO DE JESUS autorizado a reconhecer e parcelar junto à União dívida contraída pelo Hospital Municipal São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito público interno (autarquia municipal), inscrita no CNPJ/MF 07.503.792/0001-66, referentes às contribuições previdenciárias referentes ao INSS, no valor de R$ 3.556.119,63 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, cento e dezenove reais e sessenta e três centavos).

 

Art. 2º - O valor será pago em até 200 (duzentas) parcelas mensais.

 

Art. 3º. O parcelamento de que trata o art. 1º implica a autorização pelo Município de Coração de Jesus para a retenção das parcelas no FPM, relativas a cada mês.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do parcelamento de que trata a presente Lei correrão sob dotação orçamentária própria, do orçamento do município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 29 de maio de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:26E43E92