ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2570

LEI Nº 2570

Obs: Esta Lei substitui a publicação do dia 21/12/17 acrescida da metodologia e memória de cálculo da metas anuais

 

Dispõe sobre: “Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.525/2017 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.525, de 21 de agosto de 2017 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita isenções de taxas e preço público a entidades beneficentes e filantrópicas e Templos Religiosos, conforme planilha anexa.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guaxupé, 20 de dezembro de 2017

 

• JARBAS CORRÊA FILHO

 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

1118011100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Lei 1361/96 - Titulares maiores de 60 anos. Lei 1451/99 - Área Edificada até 70m2. Lei 2104/11 Port. de Câncer. Lei nº 2326/15

- Doenças Graves

403.348,43

435.616,30

470.465,61

Recadastramento e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal

1118014100 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóve

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Lei 1454/01 - Loteamentos populares

92.092,48

99.459,87

107.416,66

Recadastramento Imobiliário através de Geoprocessamento e Programa de Modrnização da Fazenda Pública Municipal

1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Autônomos sem qualificação profissional

8.091,44

8.738,76

9.437,86

Receita adicional para elevação do ISSQN para os profissionais de nível superior e Programa de Modernização da Fazenda Municipal

1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual

67.392,00

72.783,36

78.606,03

Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal

1121011100 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual

42.278,60

45.660,88

49.313,75

Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal

1121011102 - Taxa de Licenças Diversas

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Projeto de Lei nº 46/2017

7.454,34

8.050,69

9.258,29

Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN

 

Município de Guaxupé Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita

 

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

2018

2019

2020

1121011101 - Taxa de Publicidade Comercial

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Projeto de Lei nº 46/2017

84,45

91,21

104,89

Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN

1990991103 - Preço Público pela Utilização de Espaço Público

5 - Concessão de isenção em caráter não geral

Projeto de Lei nº 46/2017

2.102,54

2.270,74

2.611,35

Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN

TOTAL 622.844,28 672.671,81

 727.214,44

 

NOTA EXPLICATIVA:


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:26EBD341