ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2570
LEI Nº 2570
Obs: Esta Lei substitui a publicação do dia 21/12/17 acrescida da metodologia e memória de cálculo da metas anuais
Dispõe sobre: “Altera o ANEXO VII da Lei n. 2.525/2017 – Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo VII da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 2.525, de 21 de agosto de 2017 para incluir na estimativa e compensação de Renúncia de Receita isenções de taxas e preço público a entidades beneficentes e filantrópicas e Templos Religiosos, conforme planilha anexa.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 20 de dezembro de 2017
• JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2018 |
2019 |
2020 |
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1118011100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Lei 1361/96 - Titulares maiores de 60 anos. Lei 1451/99 - Área Edificada até 70m2. Lei 2104/11 Port. de Câncer. Lei nº 2326/15 - Doenças Graves |
403.348,43 |
435.616,30 |
470.465,61 |
Recadastramento e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal |
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1118014100 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóve |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Lei 1454/01 - Loteamentos populares |
92.092,48 |
99.459,87 |
107.416,66 |
Recadastramento Imobiliário através de Geoprocessamento e Programa de Modrnização da Fazenda Pública Municipal |
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1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Autônomos sem qualificação profissional |
8.091,44 |
8.738,76 |
9.437,86 |
Receita adicional para elevação do ISSQN para os profissionais de nível superior e Programa de Modernização da Fazenda Municipal |
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1118023100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual |
67.392,00 |
72.783,36 |
78.606,03 |
Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal |
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1121011100 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Lei 2070/11 - Incentivos às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual |
42.278,60 |
45.660,88 |
49.313,75 |
Receita adicional com expansão do setor de microempresas, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e Programa de Modernização da Fazenda Pública Municipal |
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1121011102 - Taxa de Licenças Diversas |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Projeto de Lei nº 46/2017 |
7.454,34 |
8.050,69 |
9.258,29 |
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN |
Município de Guaxupé Anexo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO
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2018 |
2019 |
2020 |
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1121011101 - Taxa de Publicidade Comercial |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Projeto de Lei nº 46/2017 |
84,45 |
91,21 |
104,89 |
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN |
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1990991103 - Preço Público pela Utilização de Espaço Público |
5 - Concessão de isenção em caráter não geral |
Projeto de Lei nº 46/2017 |
2.102,54 |
2.270,74 |
2.611,35 |
Receita adicional devido a alteração do Código Tributário Municipal no que se refere à adequação à LC nº 157 de 29/12/2016 que dispõe sobre novos serviços que tem incidência de ISSQN |
| TOTAL | 622.844,28 | 672.671,81 |
727.214,44 |
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NOTA EXPLICATIVA:
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:26EBD341