ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.216/2021

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 854.500,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

07001

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa

0111

PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Ação

1.829

REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

DR

Valor

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

Emenda Parlamentar

164

754.400,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Emenda Parlamentar

164

100,00

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

Emenda Parlamentar

164

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 854.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são referente à Emenda Parlamentar Federal, proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 15% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, de acordo com a Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.140, de 22 de fevereiro de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:26ED3248