ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.216/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2021, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 854.500,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
07001 |
GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
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Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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Programa |
0111 |
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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Ação |
1.829 |
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
DR |
Valor |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
Emenda Parlamentar |
164 |
754.400,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Emenda Parlamentar |
164 |
100,00 |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Emenda Parlamentar |
164 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 854.500,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são referente à Emenda Parlamentar Federal, proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar nas dotações abertas nesta Lei, observado o limite de 15% da despesa fixada no artigo 1º desta Lei, de acordo com a Lei Municipal nº 4.134, de 15 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 4.140, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições em contrário
Ribeirão das Neves/MG, 07 de Dezembro de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:26ED3248