ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

a necessidade de: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de internação compulsória especializada do paciente M.R.A.O., em caráter de urgência e com necessidade imediata de atendimento, em atendimento a determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000274-412026.8.13.0084, a ser executada na Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas LTDA para cumprimento de medida de proteção judicial, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial.;

as disposições do artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;

a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

Determino:

 

E autorizo a instauração de procedimento administrativo de contratação através de dispensa de licitação (nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações).

Que seja elaborado aviso de contratação direta nas condições e nos valores estimados no Termo de Referência.

À Agente de Contratações, que tome as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 13 de maio de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito

 

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de internação compulsória especializada do paciente M.R.A.O., em caráter de urgência e com necessidade imediata de atendimento, para cumprimento à determinação judicial exarada na ação civil pública nº 1000274-41.2026.8.13.0084, a ser executada na Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade clínica e determinação judicial., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 089/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 21/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 13 de maio de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:26F1343A