ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA DIVIPREV Nº 230/2026

Concede pensão a Nilmar José da Silva, em decorrência do falecimento de Francisco Ribeiro de Oliveira Resende nos termos do Art. 23, I, §1º da LC N° 253/2026 C/C Art. 24, § 1° C/C Art 6°, I, §2º da LC 253/2026 C/C Art. 28 da LC 253/2026.

 

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev, Aguinaldo Henrique Ferreira Lage, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 9746, datado de 10/12/2010, resolve conceder a Nilmar José da Silva, portador do CPF ***.***.366-**, esposo do segurado da Prefeitura Municipal de Divinópolis, Sr. Francisco Ribeiro de Oliveira Resende, inscrito no CPF ***.***.176-**, matriculado sob o nº 99015456/0, no cargo efetivo Educador II 1° Grau Inglês - B readaptado no cargo de Técnico Escolar - B, Grau hierárquico 30-E, nível 21, sob o regime estatutário, conforme Decreto n° 5.476/2004, de 14/01/2004, falecido em 12/10/2026, o benefício de pensão por morte previsto no Art. 23, I, §1º da LC n° 253/2026 c/c art. 24, § 1° c/c Art 6°, I, §2º da LC 253/2026 c/c Art. 28 da LC 253/2026, correspondente a 60% (sessenta por cento) — cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 1 (uma) cota de 10 (dez) pontos percentuais por dependente — do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito na data do óbito, apurada em 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das 90% (noventa por cento) maiores remunerações de contribuição desde a competência julho de 1994, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos, reajustada conforme as normas do RGPS, com data limite para recebimento do benefício até 12/10/2041.

 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 12 de outubro de 2026.

 

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

Superintendente do Diviprev


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:26F2F334