ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 010/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MINAS GERAIS
Autoria: Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira, Verª Kézia Noemi Gomes, Túllio Santana Pinhal e Ver. Vilmar Martins.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O inciso IV do Artigo 37 da Lei Orgânica no Município de Tupaciguara passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. (...)
(...)
IV - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio, as férias e o adicional de 1/3 (um terço) de férias de seus Vereadores. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de janeiro de 2018.
VERª KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente da Câmara
VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
1º Secretário
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
2º Secretário
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:26FA1396