ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 010/2018 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA – MINAS GERAIS

 

Autoria: Ver. Agostinho Vicente de Paulo, Ver. Cláudio Almeida Silva, Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana, Ver. Divino Vieira da Costa, Ver. Enir Ferreira de Lima Júnior, Ver. Fernando do Vale Borges, Ver. Prof. Ivo Fonseca Pereira, Verª Kézia Noemi Gomes, Túllio Santana Pinhal e Ver. Vilmar Martins.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º O inciso IV do Artigo 37 da Lei Orgânica no Município de Tupaciguara passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37. (...)

(...)

 

IV - a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio, as férias e o adicional de 1/3 (um terço) de férias de seus Vereadores. (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de janeiro de 2018.

 

VERª KÉZIA NOEMI GOMES

Presidente da Câmara

 

VER. DIVINO VIEIRA DA COSTA

Vice-Presidente da Câmara

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

1º Secretário 

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

2º Secretário


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:26FA1396