ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.245, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM FISSURA LABIOPALATINA (LÁBIO LEPORINO) NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Hélio Carlos de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pouso Alegre, o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Fissura Labiopalatina (lábio leporino e/ou fenda palatina), destinado a assegurar atendimento especializado, contínuo, humanizado e multidisciplinar às pessoas com fissura labiopalatina.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – garantir diagnóstico precoce e encaminhamento imediato de recém-nascidos com fissura labiopalatina a serviços especializados;

II – assegurar atendimento integral e multiprofissional nas áreas de cirurgia, fonoaudiologia, odontologia, psicologia, nutrição, enfermagem e outras necessárias;

III – promover acompanhamento contínuo e longitudinal durante todas as fases do desenvolvimento da criança, adolescente e adulto;

IV – viabilizar cirurgias reconstrutivas, procedimentos complementares e reabilitação funcional;

V – oferecer orientação familiar, acolhimento e ações de educação em saúde;

VI – integrar políticas públicas municipais, estaduais e federais relacionadas à deficiência, saúde, inclusão e assistência social.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica com centros de referência regionais, estaduais ou nacionais especializados no tratamento de fissura labiopalatina, tais como:

 

I – Centro Pró Sorriso, no município de Alfenas/MG;

II – centros especializados de Belo Horizonte;

III – centros de referência de Bauru (SP);

IV – outros serviços credenciados pelo SUS ou reconhecidos como referência em reabilitação craniofacial.

 

§ 1º Os convênios poderão incluir:

 

I – encaminhamento de pacientes;

II – realização de cirurgias e procedimentos especializados;

III – intercâmbio técnico-profissional;

IV – adoção de protocolos de referência e boas práticas assistenciais;

V – compartilhamento de informações e ações educativas.

 

§ 2º As despesas decorrentes dos convênios poderão ser custeadas com recursos municipais, estaduais, federais ou de emendas parlamentares.

 

Art. 4º O Programa poderá incluir ações de transporte sanitário, apoio logístico para deslocamento dos pacientes e seus responsáveis, quando necessário, considerando a distância até os centros especializados.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parceria com:

 

I – universidades e faculdades sediadas em Pouso Alegre, especialmente as que possuam cursos da área da saúde;

II – o Hospital Regional Samuel Libânio, para realização de cirurgias, exames de alta complexidade, internações e suporte técnico;

III – entidades representativas, associações de pacientes e profissionais especializados atuantes no município.

 

Art. 6º O Município poderá criar cadastro municipal de indivíduos com fissura labiopalatina, com o objetivo de aprimorar o acompanhamento clínico, o planejamento de políticas públicas e a vigilância em saúde, respeitada a legislação de proteção de dados.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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