ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 038/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Município de Paineiras, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar, concede revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos municipais que integram o quadro da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras.
§ 1º- Ficam revistas às remunerações dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paineiras, consoante determinam o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a partir da competência de janeiro de 2025, aplicando-se o índice INPC/IBGE, no percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento), nos termos e limites definidos nesta lei.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
§ 3º Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada no mês de dezembro de 2024.
§ 4º A revisão de que trata o caput deste artigo, não se aplica aos servidores cujos vencimentos são revisados ou fixados por Piso Nacional. As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão a revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.
§ 5º Fica o Poder Executivo Municipal, a partir da data de publicação desta Lei, autorizado a conceder, mediante Decreto Municipal, o reajuste estabelecido pelo Governo Federal em referência ao Piso Nacional dos servidores que trata o parágrafo anterior, até o percentual máximo concedido no exercício financeiro e observada a capacidade financeira e orçamentária do Município.
§ 6º A revisão de que trata o caput deste artigo se aplica aos servidores efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas.
§ 7º - Os aposentados e pensionistas a que se referente o parágrafo anterior, são aqueles pagos direto pelo Tesouro Municipal, bem como àqueles pagos diretamente pelo RPPS Regime Próprio de Previdência Municipal (PREVIPAI), cujo benefício foi implantado com a regra da paridade.
§ 8º - A revisão de que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores aposentados e pensionistas em que o reajuste dos seus proventos se vincula a Piso Nacional Federal, aplicando-se nesses casos o disposto nos §§ 4º e 5º desta lei.
§ 9º - A revisão de que trata o caput deste artigo se aplica também às gratificações pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, concedidas após a publicação da Lei Municipal nº 702, de 25/09/2009, dos servidores, aposentados e pensionistas abrangidos por esta Lei.
§ 10° - As gratificações pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento concedidas até a publicação da Lei Municipal nº 702/2009, serão revistas conforme o vencimento do cargo/função.
Art. 2º - Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.
Art. 3º Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único: A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, fará publicar a nova tabela, contendo todos os cargos, empregos e funções públicas e seus respectivos vencimentos que vigorarão no respectivo exercício.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada no Orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Paineiras, 28 de janeiro de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:26FE3641