ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4959

LEI Nº 4959/2026

PROJETO DE LEI Nº 4.217/2026

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, visando à inclusão de dotações orçamentárias para a execução dos Termo do Convênio 1481004723/2026, e dos Termos de Compromisso: 1301003008/2026, 1301003536/2026, 1271003035/2026, 1261003822/2026, 1481004518/2026, 1261004253/2026, 1261003766/2026 e 1301000981/2026.

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente no valor de R$ 5.483.754,55 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Unidade: 02.13.01 – SECRET. MUNIC. DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE

27.812.0040.1341 – CONV. 1481004723/26-ESPORTE LED

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 220.545,85

1.701.000.0000 – Outras Transferências de Convênios

dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal..................R$200.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos............R$ 20.545,85

 

Unidade: 02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Sub-Unid. 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.0007.1342 - TC 1301003008/26 – CALÇAMENTO/DRENAGEM

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................R$ 809.715,19

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv.......................R$ 350.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 459.715,19

 

15.451.0007.1343 - TC 1301003536/26- PAVIM. ASFÁLTICA

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................. R$ 784.172,32

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv.....................R$ 600.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 184.172,32

 

Unidade: 02.12.01 - SECRETARIA MUNIC DE DESENV. ECON. E URBANISMO

15.451.0013.1344 - REFORMA DE PRAÇAS – TC 1301000981/2026

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$ 754.668,26

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv.....................R$ 450.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 304.668,26

 

15.451.0013.1347 – TC 1481004518/26 – CLUBE PALMEIRENSE

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 454.936,19

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam.Impos. Indiv.....................R$350.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 104.936,19

 

Unidade: 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO

Sub-Unid. 02.11.01 - ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT

12.122.0037.1345 – TC 1271003035/26 EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 101.928,97

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam.Impos. Indiv...................R$100.00,000

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..............R$ 1.928,97

 

Unidade: 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unid. 02.08.03 – EDUCAÇÃO BASICA – RECURSOS VINCULADOS

 

12.365.0026.1346 – TC 1261003822/26 – PARAISO DAS CRIANÇAS

4.4.90.51.00 –Obras e Instalações...................R$1.030.392,48

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv.......................R$ 200.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 830.392,48

 

12.365.0026.1348 – TC 1261004253/26 – ESC. DOM BOSCO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$ 1.100.710,22

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv......................R$ 200.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos..........R$ 900.710,22

 

12.365.0026.1349 – TC 1261003766/26 SL MULTISSENSORIAIS

4.4.90.52.00 - 4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente..R$ 226.685,07

1.710.000.3210 – Transf. Especial Estado Emendas

Parlam. Impos. Indiv........................R$ 150.000,00

2.500.000.000 Recursos não vinculados de Impostos............R$ 76.685,07

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes no artigo 1º desta Lei, correrão à conta das seguintes fontes:

I - do excesso de rrecadação apurado no exercício corrente no valor total de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo:

a) Convênio nº 1481004723/26-ESPORTE LED, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

b) Termos de Compromisso nos: 1301003008/2026, 1301003536/2026, 1271003035/2026, 1261003822/2026, 1481004518/2026, 1261004253/2026, 1261003766/2026 e 1301000981/2026., no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

II – do superavit financeiro do exercício de 2025 dos recursos próprios, no valor de R$ 2.883.754,55 (dois milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade discriminado no art. 1º desta Lei no PPA - Plano Plurianual 2026/2029 (Lei Municipal nº 4.900, de 29.12.2025) e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº 4.856, de 10.07.2025).

Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias ora criadas via crédito adicional especial objeto da presente Lei, cuja fonte de recurso será qualquer uma das admitidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, até o limite de 20% (vinte por cento).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias,

 

Ponte Nova,14 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO

Secretária Municipal de Governo

 

CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:270CAABA