ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1633 DE 22 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1633 DE 22 DE MARÇO DE 2023

 

“Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 3ºda Lei Municipal nº 1.526 de 19 de fevereiro de 2021”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas pelo art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput e os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.526 de 19 de fevereiro de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo será Constituído de 12 (doze) membros, sendo sua composição distribuída entre o poder público, iniciativa privada e ou sociedade civil, com seus respetivos suplentes, observadas as quantidade abaixo:

 

I - Da representatividade do órgão Público:

 

01 (um) representante do Turismo.

01 (um) representante da Educação.

c) 01 (um) representante do Desenvolvimento Social.

d) 01 (um) representante da Cultura.

e) 01 (um) representante de Obras e Serviços Urbanos.

f) 01 (um) representante do Meio Ambiente.(N.R)

 

II - Da Representatividade da iniciativa privada e ou sociedade civil:

 

a) 01 (um) representante do Sindicato Rural.

b) 01 (um) representantede Associações e ou Cooperativas.

c) 01 (um) representantedo setor hoteleiro.

d) 01 (um) representantede setor de alimentação.

e) 01 (um) representante das agremiações esportivas.

f) 01 (um) representante dos Veículos de comunicação. (N.R)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando expressamente o disposto, conforme mencionado na ementa da presente.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

22 de março de 2023

84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:270ED49B