ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.539 DE 25 DE MAIO DE 2021

LEI N.º 1.539 DE 25 DE MAIO DE 2021.

 

“Prorroga excepcionalmente o protesto e execução judicial, previstos pela Lei Municipal nº 1.521/2021, dos débitos em atraso de IPTU excetuando aqueles relativos a imóveis não edificados do ano de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso Ie III, ambosda Lei Orgânica e no art. 116, inciso I, da mesma Lei, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1ºFica prorrogado excepcionalmente por esta Lei, os prazos de cobrança estabelecida pela Lei Municipal nº1.521/2021, dos débitos em atraso do IPTU referentes ao exercício do ano de 2020.

 

Art. 2º Somente fara jus a esta Lei aqueles débitos de IPTU relativos ao ano de 2020 de imóveis edificados.

 

Art. 3º Não estão abrangidos por esta Lei os débitos de IPTU relativos ao ano de 2020 daqueles imóveis não edificados.

 

Art. 4º O prazo para cobrança dos débitos de que trata esta Lei, coincidirá com os prazos para cobrança dos débitos relativos deste ano de 2021, conforme disposto no §1º, alíneas “a” e “b” da Lei Municipal nº 1.521/2021, sem prejuízo ao disposto no art.140 da Lei Municipal nº 710/1998 (redação dada pela Lei 886/2002).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência até o dia 30 de abril de 2022.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de maio de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:271268FD