ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 10882 do livro 2-RG, localizado na Rua Dom Pedro II , esquina com Av. Dona Idalina Maria de Jesus, bairro São João, de propriedade de AGUIMAR FERREIRA VALADARES, brasileiro, capaz, aposentado, inscrito no CPF sob o n° 363.472.486-20, domiciliado na Rua dos Inconfidentes, n° 15, bairro Bela Vista, Abaeté/MG, e MARIA APARECIDA DE JESUS, brasileira, do lar, separada, inscrita no CPF sob o n° 034.634.676-23, domiciliada na Avenida Idalina Maria de Jesus, n° 281, bairro São João, Abaeté/MG, adiante pormenorizado:
Descrição do imóvel antes da retificação:
Um lote de terreno nesta cidade de Abaeté, no Bairro São João, à Rua D. Pedro Il, esquina com Rua Dª Idalina Maria de Jesus, lote este que tem o nº 26 da quadra 28 (vinte e seis da quadra vinte e oito), medindo 15,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros pelas laterais, confrontando pela frente com a Rua D. Pedro II, pela direita com a Rua D Idalina Maria de Jesus, pela esquerda com o lote n° 25, pelos fundos com o lote nº 24.
Descrição do imóvel após o desmembramento:
Lote de terreno localizado na Rua Dom Pedro II, esquina com a Avenida Dona Idalina Maria de Jesus, no bairro São João, com as seguintes medidas e confrontações:
-Frente: 15,80 metros, confrontando com a Rua D. Pedro II;
-Fundos: 15,80 metros, confrontando com um lote urbano de propriedade de Nascimento Batista Neves Filho;
-Lateral direita: 24,10 metros, confrontando com a Avenida Dona Idalina Maria de Jesus;
-Lateral esquerda: 24,10 metros, confrontando com um lote urbano de propriedade de Cássio Aparecido da Costa.
Perfazendo assim um perímetro de 79,80 metros e uma área total de 380,78 metros quadrados.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 29 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:27210645