ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.501/2020

LEI N.º 3.501, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Hélio Angotti e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2020, Lei Municipal 3.492 de 2020, à Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Hospital Dr. Hélio Angotti, inscrita no CNPJ 25.438.409/0001-15, a título de subvenção social, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a viabilização da execução do projeto de implantação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade – UNACON, neste município.

 

Art. 2º. Os recursos orçamentários de que trata o Art. 1º serão alocados na dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0022.2293, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, elemento de despesa 3.3.50.43, fonte de recursos 100.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o repasse financeiro serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro referente ao exercício de 2019.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:27217553