ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.185/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º É instituído o mês “Maio Laranja”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o município poderá realizar atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 3º O evento que trata esta Lei tem como objetivo:
I - desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
II - despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
III - promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
V - orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;
VI - implantação de políticas públicas, programas e projetos;
VII - discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;
VIII - criar um centro de apoio, para acolhimento, acompanhamento terapêutico, para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência.
IX - incentivar o Poder Público a desenvolver ações que conscientizam as famílias sobre o tema acesso as redes sociais.
Art. 4º Deverão, em todas as escolas particulares e públicas, espaços públicos, ser fixados cartazes contendo as seguintes informações:
I - disk 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil;
II - número dos telefones do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher;
III - mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúncias sofridas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:272707DF