ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 504/2015
Altera o Código Tributário Municipal para instituir o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Catas Altas.
Parágrafo único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Catas Altas.
Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I – o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Catas Altas.
II – a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.
Parágrafo único: No caso previsto no Art. 2°, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
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Consumo Mensal – KWh |
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. |
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0 a 100 |
ISENTO |
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101 a 200 |
5% |
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201 a 500 |
10% |
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Acima de 500 |
13% |
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2°, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 15 UFM - Unidade Fiscal Municipal,
Art. 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6° É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7° Na hipótese do Art. 2°, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação do Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município.
Art.8° Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9° Esta lei entra em vigor na da de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art.10° Ficam revogados os artigos 281 e seguintes, do título VIIda Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Código Tributário de Catas Altas, MG, Lei Municipal n° 186/2005.
Catas Altas, 10 de dezembro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:27286EA8