ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG – EDUCAÇÃO PÚBLICA – PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2025 – PRORROGAÇÃO PRAZO - PROVIDÊNCIAS

Município de Abaeté/MG – Educação Pública – Plano Decenal de Educação – Lei Municipal nº 2.681/2025 – Prorrogação Prazo - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.681/2015 passa a vigorar acrescida do art. 12A com a seguinte redação:

 

Art. 12A – O Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2681/2015, tem sua vigência prorrogada até 31 de Dezembro de 2026.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 24 de Novembro de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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