ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG – EDUCAÇÃO PÚBLICA – PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO – LEI MUNICIPAL Nº 2.681/2025 – PRORROGAÇÃO PRAZO - PROVIDÊNCIAS
Município de Abaeté/MG – Educação Pública – Plano Decenal de Educação – Lei Municipal nº 2.681/2025 – Prorrogação Prazo - Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 2.681/2015 passa a vigorar acrescida do art. 12A com a seguinte redação:
Art. 12A – O Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2681/2015, tem sua vigência prorrogada até 31 de Dezembro de 2026.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 24 de Novembro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:2729F79F