ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 755/2011
ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 606/2006 DE 28.06.2006 QUE CRIA A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº. 606/2006 de 28 de junho de 2006, fica acrescido dos seguintes dispositivos:
§ 3º. Caberá aos Conselheiros Tutelares que estiverem no exercício da função uma gratificação especial de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração básica mensal, a ser paga a título de incentivo para a realização de plantões.
§ 4º. Em caso de situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas ) horas, será remunerado o serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
ART. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de março de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:272C8682