ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
ATO NORMATIVO 001/2026 - SECRETARIA DE SAUDE

ATO NORMATIVO Nº 001/2026 da Secretaria Municipal de Saúde

 

Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante SubdérmicodeEtonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúdee estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições quelhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação doacesso aos métodos contraceptivos de longa duração;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercícioprofissional da enfermagem;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 94.406/1987;

CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;

CONSIDERANDO o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico deEtonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de

Minas Gerais – COREN-MG;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ADESÃO AO PROTOCOLO

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Argirita, a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do ImplanteSubdérmico de Etonogestrel (Implanon®) elaborado pelo Conselho Regional de

Enfermagem de Minas Gerais – COREN-MG.

Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizarconsulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel(Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.

Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificaçãoemitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipalde Saúde.

CAPÍTULO II

DO ACESSO DAS USUÁRIAS

Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:

I – procura espontânea de mulheres de 14 a 49 anos na Estratégia Saúde da Família José Esteves Furtado;

II – avaliação médica ou de enfermagem do histórico de saúde, na ESF, garantindo que o método seja adequado para a mesma;

III – demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal e

Puerpério.

Critérios de prioridade:

Mulheres em situação de vulnerabilidade social, baixa renda, baixa escolaridade, especialmente inscritas no CadÚnico

CAPÍTULO III

DAS INTERCORRÊNCIAS

Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverãoser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.

Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequenohematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária

será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciaisvigentes.

Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada

imediatamente ao Centro de Saúde de Argirita, situado na Rua Mizael Furtado s/n.

CAPÍTULO IV

DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO

Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de:

I – implante não palpável;

II – implante profundamente inserido;

III – migração do dispositivo;

IV – proximidade com estruturas vasculares ou nervosas;

V – falha em tentativa de retirada ambulatorial;

o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação do cirurgião geral do município, Dr. Márcio Wallace Guida para avaliação e conduta.

Art. 9º O encaminhamento será realizado para o serviço do Centro de Saúde de Argirita

§ 1º Antes do encaminhamento poderá ser solicitado Raio x, indicado para localizaçãodo dispositivo.

§ 2º A retirada do implante profundo deverá ocorrer exclusivamente por profissionalhabilitado e em ambiente assistencial apropriado, conforme avaliação especializada

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – garantir a capacitação dos profissionais;

II – assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;

III – definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;

IV – monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.

Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente asrecomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante

Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do COREN-MG.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde,observada a legislação vigente.

Art. 15. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 09 de julho de 2026.

 

_____________________

Prefeito Municipal

 

___________________

Secretária Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:272E79EE