ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.553,00 (SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.553,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.05

Secret. Mun. de Adm, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

02.05.02

Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ.

 

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0409

Gestão Patrimônio Municipal

 

04.122.0409.1001

Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social

 

4.4.90.61.00 - 182

Aquisição de Imóveis

 

1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 67.553,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.05

Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

02.05.01

Secret. Mun. de Adm,, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

26

Transporte

26.452

Serviços Urbanos

26.452.2602

Trânsito Livre

 

26.452.2602.2085

Manut. Ativid. de Trânsito Transporte

 

3.3.90.39.00 -171

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1.00.00

Recursos Ordinários

R$ 67.553,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2731E61D