ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.553,00 (SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.553,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secret. Mun. de Adm, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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02.05.02 |
Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ. |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0409 |
Gestão Patrimônio Municipal |
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04.122.0409.1001 |
Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social |
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4.4.90.61.00 - 182 |
Aquisição de Imóveis |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 67.553,00 |
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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02.05.01 |
Secret. Mun. de Adm,, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável |
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26 |
Transporte |
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26.452 |
Serviços Urbanos |
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26.452.2602 |
Trânsito Livre |
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26.452.2602.2085 |
Manut. Ativid. de Trânsito Transporte |
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3.3.90.39.00 -171 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários |
R$ 67.553,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2731E61D