ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS “ANTÔNIO MANOEL DE SOUZA” REGIMENTO INTERNO
Município: Laranjal – Minas Gerais
Unidade: CREAS Antônio Manoel de Souza
Órgão gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Porte do município: Pequeno Porte I
Vigência: A partir da aprovação e publicação do ato administrativo competente.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece as normas de organização, funcionamento, atendimento, competências e responsabilidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS “Antônio Manoel de Souza”, do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O CREAS é uma unidade pública estatal integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela oferta de serviços especializados de Proteção Social Especial de Média Complexidade a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos.
Art. 3º O funcionamento do CREAS observará a legislação vigente, especialmente:
I – Constituição Federal de 1988;
II – Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
III – Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
IV – Lei Federal nº 10.741/2003, com as alterações posteriores, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa;
V – Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
VI – Lei Federal nº 12.435/2011, que dispõe sobre a organização do SUAS;
VII – Lei Federal nº 13.431/2017, quando aplicável ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
VIII – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
IX – Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
X – Resolução CNAS nº 17/2011 e Resolução CNAS nº 9/2014, no que couber;
XI – Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e demais normativas aplicáveis.
Art. 4º O CREAS deverá desenvolver suas atividades de acordo com as particularidades do Município de Laranjal, considerando sua classificação como município de Pequeno Porte I, a demanda local, os recursos disponíveis e a necessidade de assegurar atendimento especializado, humanizado e continuado.
Parágrafo único. A estrutura reduzida do município não afasta a obrigação de observar as normativas nacionais aplicáveis, devendo a gestão municipal planejar as condições necessárias para a oferta adequada dos serviços.
CAPÍTULO II – DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 5º O CREAS tem por finalidade oferecer atendimento especializado a indivíduos e famílias que vivenciam situações de ameaça ou violação de direitos, buscando contribuir para a proteção social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a superação das situações de violência e a prevenção de novas violações.
Art. 6º São objetivos do CREAS:
I – acolher e atender famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos;
II – promover o acompanhamento especializado, conforme as necessidades identificadas;
III – contribuir para a preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
IV – orientar os usuários sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis na rede de proteção;
V – prevenir o agravamento das situações de violência, negligência, abandono e outras violações;
VI – promover o acesso a direitos sociais, serviços públicos e políticas de proteção;
VII – realizar encaminhamentos responsáveis e acompanhar, quando necessário, a efetivação dos atendimentos pela rede;
VIII – contribuir para a construção de estratégias de superação das situações de violação de direitos;
IX – desenvolver ações articuladas com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
X – produzir registros, relatórios e informações necessárias ao planejamento e à avaliação dos serviços.
CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS E DO PÚBLICO ATENDIDO
Art. 7º O CREAS atenderá famílias e indivíduos que apresentem situações de risco pessoal e social por violação de direitos, conforme os serviços efetivamente ofertados e a organização municipal.
Art. 8º Constituem situações que podem demandar atendimento especializado:
I – violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, conforme a situação e a legislação aplicável;
II – negligência, abandono e outras formas de violação de direitos;
III – violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência;
IV – violência contra mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade;
V – afastamento do convívio familiar em decorrência de medida de proteção;
VI – exploração sexual, trabalho infantil e outras formas de exploração;
VII – discriminação e outras violações que comprometam a integridade e os direitos dos indivíduos;
VIII – situação de rua, quando relacionada às demandas e aos serviços de competência do CREAS;
IX – acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, quando esse serviço estiver formalmente implantado na unidade;
X – outras situações previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 9º O principal serviço de referência do CREAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, conforme a organização local.
§ 1º A oferta de outros serviços deverá observar a regulamentação aplicável, a capacidade operacional da unidade e as condições necessárias à sua execução.
§ 2º O CREAS não substitui os serviços de saúde, segurança pública, educação, assistência jurídica, acolhimento institucional ou demais políticas públicas, devendo atuar de forma articulada com esses setores.
CAPÍTULO IV – DO ACESSO E DO FLUXO DE ATENDIMENTO
Art. 10. O acesso ao CREAS poderá ocorrer por procura espontânea, encaminhamento do CRAS, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de segurança pública, unidades de saúde, instituições de ensino, demais políticas públicas e outros serviços da rede de proteção.
Art. 11. O atendimento deverá seguir, preferencialmente, as seguintes etapas:
I – recepção e acolhida inicial do usuário;
II – identificação da demanda apresentada e das necessidades imediatas de proteção;
III – avaliação técnica inicial, observadas as atribuições profissionais;
IV – registro das informações essenciais ao atendimento;
V – definição da necessidade de acompanhamento especializado;
VI – elaboração do plano de acompanhamento, quando cabível;
VII – realização de atendimentos individuais, familiares ou em grupo, conforme indicação técnica;
VIII – encaminhamentos necessários e articulação com a rede de serviços;
IX – monitoramento da situação e reavaliação periódica do acompanhamento;
X – encerramento técnico do acompanhamento, quando atingidos os objetivos ou quando não houver mais indicação de continuidade, conforme avaliação profissional.
Art. 12. O acolhimento deverá ocorrer de maneira respeitosa, sem discriminação, julgamento moral, exposição desnecessária ou constrangimento do usuário.
Art. 13. Nos casos que apresentem risco imediato à integridade física ou à vida, a equipe deverá priorizar as providências necessárias à proteção, acionando os serviços competentes e realizando os encaminhamentos cabíveis, sem aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos ordinários.
Art. 14. Os encaminhamentos deverão conter somente as informações necessárias à finalidade do atendimento, respeitados o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados e as normas específicas aplicáveis.
Art. 15. A ausência de documentos pessoais não deverá, por si só, impedir a acolhida inicial ou a avaliação de uma situação urgente de violação de direitos.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 16. O CREAS funcionará em dias úteis, conforme horário estabelecido oficialmente pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, respeitada a jornada dos servidores.
Parágrafo único. O horário de funcionamento deverá ser informado à população por meio de comunicação acessível e de fácil visualização.
Art. 17. A unidade deverá manter ambiente organizado, acessível, reservado e adequado à realização dos atendimentos, preservando a privacidade dos usuários.
Art. 18. A organização das atividades deverá considerar:
I – agendamento e distribuição dos atendimentos;
II – realização de atendimentos espontâneos e análise das situações urgentes;
III – reuniões técnicas e discussão de casos, preservando as informações sigilosas;
IV – visitas domiciliares e institucionais, conforme avaliação técnica;
V – elaboração de relatórios, prontuários e demais registros;
VI – articulação com os serviços da rede socioassistencial e intersetorial;
VII – planejamento, monitoramento e avaliação das atividades.
Art. 19. As visitas domiciliares deverão ser planejadas conforme a necessidade do caso, a segurança dos profissionais, a disponibilidade de transporte e os objetivos do acompanhamento.
Art. 20. O CREAS deverá manter os registros dos atendimentos e dos acompanhamentos em instrumentos próprios, observando as orientações técnicas vigentes e as regras de acesso às informações.
CAPÍTULO VI – DA EQUIPE E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21. A equipe do CREAS será organizada conforme a legislação do SUAS, as normativas de recursos humanos, os serviços ofertados e a estrutura administrativa oficialmente instituída pelo Município.
Art. 22. A referência nacional tradicional de composição da equipe de CREAS para municípios de Pequeno Porte I e II e Médio Porte, conforme as orientações técnicas e os parâmetros da NOB-RH/SUAS, prevê:
I – 01 coordenador;
II – 01 assistente social;
III – 01 psicólogo;
IV – 01 advogado;
V – 02 profissionais de nível superior ou médio para abordagem dos usuários, conforme as normas aplicáveis;
VI – 01 auxiliar administrativo.
§ 1º A composição efetivamente exigível deverá ser conferida à luz das normativas vigentes, da modalidade de gestão, dos serviços ofertados e da organização da unidade.
§ 2º Este Regimento não cria cargos, não autoriza o exercício de funções privativas de outras profissões e não substitui a necessidade de adequação do quadro de pessoal pela Administração Municipal.
§ 3º Caso a equipe atualmente disponível seja inferior à referência normativa aplicável, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá avaliar as medidas administrativas necessárias à adequação da oferta, ao planejamento dos serviços e à proteção dos usuários.
Art. 23. Compete à coordenação do CREAS:
I – organizar e acompanhar o funcionamento da unidade;
II – planejar, coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas;
III – organizar reuniões de equipe e promover a articulação institucional;
IV – acompanhar os fluxos de atendimento e os registros administrativos;
V – zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normativas do SUAS;
VI – encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as demandas relativas a pessoal, estrutura física, equipamentos, transporte e materiais;
VII – acompanhar a produção de informações e relatórios de gestão;
VIII – promover a articulação com a rede de proteção;
IX – zelar pela ética, pelo sigilo e pela qualidade dos serviços prestados;
X – comunicar à gestão municipal as situações que comprometam o funcionamento adequado da unidade.
Art. 24. Compete ao assistente social, respeitadas as atribuições privativas da profissão:
I – realizar atendimentos e avaliações sociais;
II – desenvolver acompanhamento social especializado;
III – orientar usuários e famílias quanto aos direitos sociais;
IV – realizar visitas domiciliares e institucionais, quando necessárias;
V – elaborar documentos técnicos pertinentes à sua área de atuação;
VI – articular encaminhamentos com os serviços da rede;
VII – participar do planejamento, da discussão e da avaliação dos casos;
VIII – registrar os atendimentos e acompanhar a evolução das situações atendidas.
Art. 25. Compete ao psicólogo, respeitadas as atribuições e normas profissionais:
I – realizar atendimentos psicológicos e psicossociais compatíveis com o serviço socioassistencial;
II – contribuir para a compreensão das situações de violência e violação de direitos;
III – desenvolver intervenções voltadas à proteção, à autonomia e ao fortalecimento dos vínculos;
IV – participar da elaboração e execução dos planos de acompanhamento;
V – realizar encaminhamentos à rede de saúde mental e demais serviços, quando indicados;
VI – produzir registros e documentos técnicos pertinentes à sua atuação;
VII – participar das reuniões de equipe e da articulação intersetorial.
Art. 26. Compete ao profissional jurídico, quando integrante da estrutura ou disponibilizado formalmente à unidade, prestar orientação jurídica dentro de suas atribuições e promover a articulação com os órgãos competentes.
Parágrafo único. A orientação jurídica não deverá ser confundida com a representação judicial obrigatória, nem substituir as atribuições da Defensoria Pública, da advocacia ou dos órgãos do sistema de justiça.
Art. 27. Compete aos demais profissionais de nível superior ou médio, conforme sua função e qualificação:
I – contribuir para a acolhida, orientação e abordagem dos usuários;
II – auxiliar na organização e execução das atividades previstas para o serviço;
III – participar de ações externas e atividades de acompanhamento, conforme suas atribuições;
IV – realizar registros e encaminhamentos pertinentes à função;
V – colaborar com as ações de prevenção e enfrentamento das violações de direitos.
Art. 28. Compete ao auxiliar administrativo:
I – realizar atividades administrativas e de organização documental;
II – organizar agendas, atendimentos e correspondências;
III – manter atualizados os registros administrativos sob sua responsabilidade;
IV – orientar os usuários sobre os procedimentos de acesso à unidade;
V – preservar a confidencialidade das informações a que tiver acesso;
VI – executar outras atividades administrativas compatíveis com seu cargo.
Parágrafo único. O auxiliar administrativo não deverá realizar avaliações técnicas, emitir pareceres profissionais ou decidir sobre a condução de casos que sejam de competência da equipe técnica.
CAPÍTULO VII – DA ATUAÇÃO COM A REDE DE PROTEÇÃO
Art. 29. O CREAS atuará de forma articulada com a rede socioassistencial, as políticas públicas e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, conforme as necessidades dos casos atendidos.
Art. 30. Constituem parceiros institucionais, entre outros:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI – Conselho Municipal de Assistência Social;
VII – unidades de saúde e serviços de saúde mental;
VIII – instituições de ensino;
IX – Ministério Público;
X – Poder Judiciário;
XI – Defensoria Pública;
XII – órgãos de segurança pública;
XIII – serviços de acolhimento e demais instituições de proteção.
Art. 31. A articulação deverá buscar a continuidade da proteção e evitar a duplicidade desnecessária de atendimentos, a revitimização e a transferência indevida de responsabilidades entre os serviços.
Art. 32. O compartilhamento de informações com a rede deverá observar a finalidade do encaminhamento, a necessidade de proteção, o sigilo profissional e a legislação aplicável.
Art. 33. O CREAS poderá participar de reuniões de rede, estudos de caso e ações intersetoriais, respeitando as competências de cada instituição e os limites éticos e legais da atuação profissional.
CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 34. São direitos dos usuários do CREAS:
I – receber atendimento digno, humanizado e respeitoso;
II – ser atendido sem discriminação de qualquer natureza;
III – receber informações claras sobre os serviços, procedimentos e encaminhamentos;
IV – ter sua privacidade e suas informações pessoais protegidas;
V – participar das decisões relacionadas ao seu acompanhamento, conforme sua capacidade e as normas aplicáveis;
VI – receber atendimento compatível com suas necessidades e com os serviços disponíveis;
VII – apresentar reclamações, sugestões e solicitações à gestão responsável;
VIII – ter respeitadas sua autonomia, sua identidade e sua dignidade.
Art. 35. São deveres dos usuários:
I – fornecer, quando possível, informações necessárias ao atendimento;
II – respeitar os profissionais e os demais usuários;
III – preservar as instalações e os materiais da unidade;
IV – colaborar com o acompanhamento, conforme suas possibilidades;
V – comunicar mudanças relevantes de contato ou de situação, quando necessário à continuidade do atendimento.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos neste artigo não autoriza tratamento discriminatório, punição, exposição ou recusa automática de atendimento.
CAPÍTULO IX – DO SIGILO, DA ÉTICA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 36. Todos os trabalhadores do CREAS deverão preservar o sigilo das informações acessadas em razão de suas funções, observando os códigos de ética profissionais e a legislação vigente.
Art. 37. Os prontuários, relatórios, documentos e registros dos usuários deverão ser armazenados em local seguro, com acesso restrito às pessoas autorizadas.
Art. 38. É vedada a divulgação de informações pessoais, imagens, relatos ou documentos dos usuários sem fundamento legal ou autorização válida, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação e proteção.
Art. 39. As informações deverão ser compartilhadas somente na medida necessária ao cumprimento das atribuições institucionais e à proteção dos direitos envolvidos.
Art. 40. A equipe deverá adotar cuidados especiais nos atendimentos que envolvam crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e vítimas de violência, evitando exposição indevida e repetição desnecessária de relatos traumáticos.
Art. 41. A elaboração de relatórios, declarações e pareceres deverá respeitar as competências profissionais, a finalidade do documento, a pertinência das informações e os limites técnicos e éticos de cada categoria.
CAPÍTULO X – DAS REUNIÕES, DOS REGISTROS E DO PLANEJAMENTO
Art. 42. A equipe realizará reuniões periódicas para planejamento, organização dos fluxos, discussão técnica dos acompanhamentos e avaliação das atividades.
Art. 43. As reuniões deverão ter registro dos encaminhamentos e das providências acordadas, com acesso restrito às informações sigilosas.
Art. 44. O CREAS manterá registros de suas atividades e informações necessárias ao monitoramento dos serviços, observando os sistemas oficiais e as orientações da gestão do SUAS.
Art. 45. A unidade deverá elaborar planejamento periódico das atividades, considerando:
I – as demandas identificadas no município;
II – as situações de violação de direitos acompanhadas;
III – a capacidade operacional da equipe;
IV – as necessidades de articulação com a rede;
V – as ações de educação permanente e capacitação;
VI – as necessidades de melhoria da estrutura e das condições de trabalho.
Art. 46. A gestão municipal deverá acompanhar as necessidades de capacitação, supervisão técnica, estrutura física, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento adequado do CREAS.
CAPÍTULO XI – DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 47. Todos os trabalhadores deverão cumprir as normas administrativas municipais, a jornada de trabalho estabelecida, as atribuições de seus cargos e as disposições deste Regimento.
Art. 48. Os trabalhadores deverão zelar pelo patrimônio público, pela conservação dos equipamentos, pela organização dos documentos e pelo uso adequado dos recursos disponibilizados à unidade.
Art. 49. As ausências, dificuldades operacionais, situações de risco no atendimento e demais ocorrências que comprometam a continuidade dos serviços deverão ser comunicadas à coordenação e, quando necessário, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 50. As situações de descumprimento das normas administrativas serão apuradas conforme a legislação municipal e as regras aplicáveis aos servidores e demais trabalhadores.
Parágrafo único. Nenhuma disposição deste Regimento poderá afastar direitos trabalhistas, atribuições legalmente privativas, garantias profissionais ou procedimentos administrativos previstos em lei.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os casos omissos neste Regimento serão analisados pela coordenação do CREAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, observadas as normativas do SUAS e a legislação vigente.
Art. 52. Este Regimento deverá ser divulgado aos trabalhadores da unidade e permanecer disponível para consulta, respeitados os documentos e as informações protegidos por sigilo.
Art. 53. O presente Regimento poderá ser revisado sempre que houver alteração normativa, mudança na organização dos serviços ou necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho.
Art. 54. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação pelo instrumento administrativo competente.
Laranjal – MG, 23 de Outubro de 2026.
DANILSO NOVAES DE SOUZA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal – MG
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:27347845