ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 869/2024
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 786/2023, que dispõe sobre a concessão de auxilio farmácia aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica alterado o inciso III, do artigo 7º da Lei Municipal n.º 786/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Perderá o direito à percepção do auxílio farmácia:
(...)
III – pelo período de afastamento, o servidor que estiver em gozo de licença sem vencimento.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 16 de dezembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:273643AC