ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.375, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Acrescenta inciso ao parágrafo 2º, do art. 1º da Lei municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso I, ao parágrafo 2º, do art. 1º da Lei municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§2º (...)
I - Fica garantido o direito ao recebimento das diferenças salariais àqueles que prestaram serviços na função de Agente de Combate às Endemias - ACE e Agentes Comunitários de Saúde - ACS entre janeiro de 2019 e 10 de abril de 2019.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei municipal nº 3.996, de 14 de junho de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:273A4EB5