ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 6.173/2024
Ofício nº: 401/2024/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, 28 de maio de 2024.
EXMO. SR. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente do Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.173/2024, que “Dispõe sobre o zoneamento da Avenida Aram ita de Matos Pinho, no bairro Vila Maria, alterando o anexo III – Mapa da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.”.
Exmo. Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, Rogério César de Matos Avelar, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.173/2024, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:
I - DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.173/2024, visa alterar o zoneamento urbano, para constar como Zona Comercial II - ZC 2, toda a extensão da Avenida Aramita de Matos Pinho, localizada no bairro Vila Maria.
Em que pese à nobre intenção do Legislador, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:
I.1 - DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONCIDADE PARA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO
Como se sabe, é vasta a legislação que dispõe sobre as regras relativas ao parcelamento do solo, contando com instrumentos normativos nas esferas federal, estadual e municipal, com vistas a propiciar um adequado ordenamento territorial e um meio ambiente equilibrado, cuja proteção é inclusive constitucional, como se verifica do inciso VIII, do art. 30, art. 182 e do art. 225 ambos da Constituição da República de 1988.
Sobre a competência dos Municípios, o citado inciso VIII, do art. 30, da CRFB, estabelece que a tais entes federativos, compete promover, no que couber,a adequação do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, enquanto em seu art. 182 dispõe que a Política de Desenvolvimento Urbano, executada conforme diretrizes legais gerais tem por objetivo,ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.
Neste sentido, para realizar a alteração de zoneamento de uma determinada localidade, essa precisa estar em consonância com o planejamento urbanístico do município e com os regramentos constitucionais que regem a matéria, de modo que há que se promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, em nada se afastando das diretrizes fixadas em lei, relativas à política de desenvolvimento urbano.
Como se sabe, no âmbito do Município de Lagoa Santa, todos os projetos de lei que visem alterar o zoneamento de uma determinada localidade, devem passar pelo CONCIDADE, que é um órgão colegiado de assessoramento de natureza consultiva, que conta com representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, CODEMA, setor empresarial, setor técnico e setor popular, ou seja, ele externa a participação popular na política de desenvolvimento/planejamento urbano, nos termos do art. 174 do Plano Diretor Municipal:
“Art. 174 Para garantir a gestão democrática da cidade, será assegurada a participação da população no processo de planejamento e o seu acesso ao Sistema de Informações Municipais, especialmente àqueles referentes à implementação do Plano Diretor, sendo utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade:
I - Conselho Municipal de Cidade - CONCIDADE, criado e disciplinado nesta Lei;
II - Conferência Municipal da Cidade;
III - debates, audiências e consultas públicas;
IV - iniciativa popular de projeto de lei, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
V - debates, audiências e consultas públicas para a elaboração participativa do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como requisito obrigatório para a sua aprovação pela Câmara Municipal;
VI - Conselhos setoriais relacionados ao desenvolvimento urbano instituídos pelo Poder Executivo Municipal.”
Dentro das atribuições do CONCIDADE, a Lei Municipal nº 4.129, de 2018, estabeleceu em seus art. 58 e art. 179, inc. II, III, e VI a responsabilidade para coordenar o processo de revisão da legislação urbanística, manifestar sobre casos afetos ao ordenamento do solo, revisar qualquer projeto de lei que altere o uso e a ocupação do solo, ainda que apenas de vias específicas, bem como para analisar as propostas de alteração da legislação urbanística:
“Art. 179. São atribuições do CONCIDADE: (...)
II - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor e da legislação urbanística complementar, nos seus aspectos territorial, econômico e social, assim como coordenar o seu processo de revisão, a partir das propostas apresentadas pela Conferência Municipal da Cidade;
III - opinar sobre os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações específicas relacionados a este Plano Diretor e à legislação urbanística municipal que lhe é complementar; (...)
VI - analisar as propostas de alteração da legislação urbanística, a partir dos pareceres apresentados pelo Executivo Municipal, pronunciando - se a respeito da matéria;”
Nesse norte, face à relevância e complexidade da política de desenvolvimento urbano, impera a necessidade de observância ao princípio democrático, no sentido de que o plano diretor deve ser elaborado e revisado com a participação popular, o que se dá, por exemplo, através da atuação de órgãos colegiados de política urbana em todos os níveis federativos, debates, audiências e consultas públicas.
Por conseguinte, os Poderes Executivo e Legislativo devem buscar o assessoramento do CONCIDADE para modificação do ordenamento do solo, sob pena de violação ao disposto no art. 244, §2º, da Constituição Estadual, bem como ao princípio democrático e ainda, ao princípio de vedação ao retrocesso social.
Ainda, importa ressaltar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.22.134993-9/000, reconheceu a importância da participação do respectivo Conselho na edição de atos normativos que tratem do ordenamento do solo, tendo julgado procedente o pedido inicial do Município de Lagoa Santa para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.693/2021, promulgada pela Câmara Municipal:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOCONCIDADENOS PROJETOS DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO RELATIVOS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 244, §2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1. A política de desenvolvimento urbano visa ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, bem como garantir o bem-estar de seus habitantes, tendo como instrumento básico o Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
2. Face à relevância e complexidade da política de desenvolvimento urbano exsurge a necessidade de observância ao princípio democrático, no sentido que o plano diretor deve ser elaborado e revisado com a participação popular, o que se dá, por exemplo, através da atuação de órgãos colegiados de política urbana em todos os níveis federativos, bem como, debates, audiências e consultas públicas.
3. O Poder Legislativo Municipal não pode obstar a participação popular em projetos de lei que versem sobre ordenamento territorial, sob pena de violação ao disposto no art. 244, §2º, da Constituição Estadual, bem como ao princípio democrático e, ainda, ao princípio de vedação ao retrocesso social.
4. Julgar procedente o pedido inicial.
Consoante informado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o Projeto de Lei objeto deste veto, foi submetido à análise pelo CONCIDADE na reunião realizada no dia 08 de maio de 2024, na qual os Conselheiros manifestaram desfavoravelmente à aprovação do citado Projeto de Lei, pois, apesar de se tratar de uma avenida, o local em questão possui muitos imóveis residenciais com frentes estreitas e sem espaço para estacionamento.
Também foi ressaltado pelos conselheiros que o local o qual se pretende alterar o zoneamento, originou-se como um conjunto habitacional, sendo a maioria das residências, casas geminadas que em geral, não possuem mais de uma vaga de garagem, sendo estreitos demais para o comércio.
Logo, conclui-se que o presente projeto afrontando o princípio da democracia participativa, ante a negativa da comunidade para a modificação da área de zoneamento e de igual modo é contrário ao interesse público, não devendo o Projeto de Lei ora aprovado ser convertido em lei.
I.2 - DA AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO DA ALTERAÇÃO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO EM MATÉRIA URBANÍSTICA
Para além da participação popular, a Constituição da República estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de prévio planejamento em todas as atividades da Administração Pública, inclusive em matéria urbanística.
Nesse diapasão temos a lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: "o processo de planejamento passou a ser um mecanismo por meio do qual o administrador deverá executar sua atividade governamental, na busca da realização das mudanças necessárias à consecução do desenvolvimento econômico-social".
Como visto, a Constituição da República contemplou amplamente o dever de planejamento, o que não foi diferente em matéria urbanística, ao se referir à competência para ordenação do território, consoante se vê de seu inciso IX, do art. 21, na política de desenvolvimento urbano constante de seu art. 182, e também no inciso VIII, do art. 30, que estabelece a competência municipal para promoção do adequado ordenamento territorial:
“Art. 30 Compete aos Municípios:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
A promoção do ordenamento urbano perpassa pelo inafastável dever de execução de planos prévios, e esse planejamento não deve se restringir apenas ao plano urbanístico geral, mas também às alterações parciais e especiais relativas à ordenação do solo, como pretende o presente Projeto de Lei, visto que as alterações impactam em todo o ordenamento urbano municipal e no desenvolvimento do Município.
Cumpre destacar a importância do planejamento urbanístico e da necessária razoabilidade de que se deve revestir a elaboração de legislação de alteração de zoneamento, recordando TOSHIO MUKAI, que“a ocupação e o desenvolvimento dos espaços habitáveis, sejam eles no campo ou na cidade, não podem ocorrer de forma meramente acidental, sob as forças dos interesses privados e da coletividade. Ao contrário, são necessários profundos estudos acerca da natureza da ocupação, sua finalidade, avaliação da geografia local, da capacidade de comportar essa utilização sem danos para o meio ambiente, de forma a permitir boas condições de vida para as pessoas, permitindo o desenvolvimento econômico-social, harmonizando os interesses particulares e os da coletividade”(Temas atuais de direito urbanístico e ambiental, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2004, p. 29).
O Projeto de Lei nº 6.173/2024, dispõe de matéria sujeita a prévio planejamento específico a ser executado por especialistas de órgão executivo incumbidos dessa tarefa, pois dependem da realização de estudos técnicos para aferição dos impactos que a medida trará a região, assim como a verificação da compatibilidade da medida com o desenvolvimento urbanístico do Município.
A ausência do cumprimento de procedimentos específicos à regular propositura da presente matéria importa em vício formal, de modo que, não se mostra possível sua conversão em lei.
II - CONCLUSÃO
Ante as razões apresentadas, propício à reapreciação da matéria, por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que os Nobres Vereadores, ao conhecerem os motivos legais que levaram a vetar o Projeto de Lei nº 6.173/2024, reformularão seu posicionamento.
Após, publique-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
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