ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3863 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta.

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta é de natureza contábil/financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio, com o objetivo de financiar as ações voltadas ao patrimônio cultural e/ou histórico de Diamantina.

 

Art. 3º. O Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta contará com um Conselho Curador.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta terá um Gestor, designado pelo Prefeito Municipal, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Curador.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta será supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio que se sujeitará às normas estabelecidas pelo Conselho Curador do Fundo.

 

§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta integrará o orçamento do Município.

§ 3º. O saldo positivo do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

 

Art. 5º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta:

 

I - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - recursos provenientes de convênios;

III - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Programa Monumenta e/ou do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta;

VII - outras receitas.

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta, mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 6º. Os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta serão aplicados, obrigatoriamente, mediante decisão do Conselho Curador.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta poderão ser utilizados para financiar atividades ou investimentos voltados à preservação e/ou manutenção dos produtos e patrimônios culturais e/ou históricos, materiais ou imateriais, a critério do Conselho Curador.

 

Art. 7º. Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo Municipal de Patrimônio/Monumenta os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.

 

Art. 8º. O acompanhamento do controle orçamentário, financeiro e de resultados será efetuado pelo Conselho Curador e pelos órgãos de controle interno, seguindo a mesma dinâmica de quaisquer outros recursos públicos.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município.

 

Art.10. O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 180 (cento e oitenta) dias, definindo:

 

I - as atribuições e a composição do Conselho Curador do Fundo;

II - as atribuições do Gestor do Fundo;

III - a duração dos mandatos dos conselheiros, titulares e suplentes, e as restrições à recondução, se houver;

IV - demais informações necessárias ao bom funcionamento do Conselho Curador.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIAMANTINA (MG), 28 DE OUTUBRO DE 2014.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:274557D8