ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.534 /2022
LEI MUNICIPAL N° 2.534 /2022
Institui no âmbito do município de Pirapora, o Programa Wifi Popular, nas praças, terminais de ônibus e pontos turísticos do município de Pirapora, por intermédio de convênios e parcerias público privadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação no âmbito do município de Pirapora/MG o Programa Wifi Para Todos.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wifi nas praças públicas, terminais de ônibus, pontos turísticos e em locais que haja viabilidade para instalação.
§ 2º. O sinal Wifi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivo compatíveis com o padrão Wifi de conexão á internet.
§ 3º. A conexão do sinal Wifi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.
§ 4º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa Wifi Para Todos por pessoas físicas ou jurídicas, independente do fim.
Art. 2º. O Programa Wifi para Todos tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e interação.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá a titulo de garantia a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistemas, programas ou equipamentos para este fim.
Art. 4º. Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa Wifi Para Todos.
§ 1º. A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, poderá afixar propagandas de sua empresa no poste pertencente ao Município, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do programa.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, fazendo as adequações necessárias á sua implementação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.534/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:27456864