ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL N° 2.534 /2022

LEI MUNICIPAL N° 2.534 /2022

 

Institui no âmbito do município de Pirapora, o Programa Wifi Popular, nas praças, terminais de ônibus e pontos turísticos do município de Pirapora, por intermédio de convênios e parcerias público privadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a criação no âmbito do município de Pirapora/MG o Programa Wifi Para Todos.

 

§ 1º. O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wifi nas praças públicas, terminais de ônibus, pontos turísticos e em locais que haja viabilidade para instalação.

 

§ 2º. O sinal Wifi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivo compatíveis com o padrão Wifi de conexão á internet.

 

§ 3º. A conexão do sinal Wifi disponibilizada nas praças públicas municipais será gratuita.

 

§ 4º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Programa Wifi Para Todos por pessoas físicas ou jurídicas, independente do fim.

 

Art. 2º. O Programa Wifi para Todos tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e interação.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá a titulo de garantia a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistemas, programas ou equipamentos para este fim.

 

Art. 4º. Fica autorizado desde já o Município a firmar contratos, convênios ou parcerias público-privadas e demais termos aditivos para implementação do Programa Wifi Para Todos.

 

§ 1º. A iniciativa privada, a qual caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, poderá afixar propagandas de sua empresa no poste pertencente ao Município, antena ou qualquer meio que seja destinado a concretização do programa.

 

Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, fazendo as adequações necessárias á sua implementação.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a publicação

 

Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.534/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:27456864