ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.608, DE 22 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES E DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica vedado o emprego de intervenções urbanas hostis no Município de Curvelo/Minas Gerais.

Parágrafo único. Fica vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.

 

Art. 2º Para fins desta Lei consideram-se intervenções urbanas hostis a instalação de equipamento urbano com a finalidade de:

I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social;

II - dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população em geral.

Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput compreende, dentre outros:

I - pedras pontiagudas ou ásperas;

II - pavimentações irregulares;

III - pinos metálicos pontiagudos;

IV - cilindros de concreto nas calçadas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Curvelo, 22 de março de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2750089A