ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.618, de 13 de dezembro de 2022 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.618 de 13 de dezembro de 2022 passa vigorar com a seguinte redação:
“....................................
I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 35,00% (trinta e cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2023, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
...................”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
PALÁCIO ALBERTO SANTOS DUMONT.
Sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 21 de Dezembro de 2023.
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:275398F5